24/01/2024 05:44

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 23:54

Recebidos os autos
08/12/2023 13:15

Juntada de despacho
01/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo nº : 7002233-21.2022.8.22.0023 Requerente: ANTONIO VALTER SHERMAN Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI - RO0005332A, TATIANE BRAZ DA COSTA - RO5303 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

São Francisco do Guaporé, 28 de julho de 2023.
28/07/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 07:13

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.
18/07/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:17

Juntada de Petição de recurso
07/07/2023 00:24

Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.
07/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Perdas e Danos 7002233-21.2022.8.22.0023 AUTOR: ANTONIO VALTER SHERMAN, CPF nº *00.***.*82-53, ZONA RURAL, S/N, POSTE 04 A LH EIXO LH 02, - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA R Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da INFORMALIDADE e SIMPLICIDADE insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC.

Afasto prontamente e de rigor, qualquer preliminar calcada na falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, haja vista que é inafastável a jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV/CF.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que os extratos reclamados pelo réu, estão em seu poder, os quais facilmente poderiam ser trazidos aos autos.

Rejeito a conexão ou reunião de processos, tal como pedido, porquanto está a se tratar de vara única, portanto sem o menor risco de ter decisões conflitantes.

Rejeito ilegitimidade passiva, posto que na relação de consumo, todos que intervém na relação são responsáveis frente ao consumidor.

No mérito, parcialmente procedente.

A reclamação é tão singela quanto esta decisão.

O autor faz jus a prévia informação e consentimento a respeito das tarifas bancárias que lhe são cobradas, no caso dos autos, reclama sobre “Seguro Prestamista, Encargo Limite de Crédito, Bradesco Vida e Previdência, IOF s/ utilização Limite, MBM Previdência Complementar, Chubb Seguros Brasil SA, Cartão de Credito Anuidade, Tarifa Emissão Extrato”.

Tudo conforme resoluções do BACEN nº 3.518/2007 e dos arts. 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010.

O réu ao apresentar contestação apenas rebate a petição inicial com “argumentos” sem contudo comprovar documentalmente que efetivamente a parte autora contratou os serviços reclamados, art. 373, II do CPC.

Há portanto, falha na prestação dos serviços, art. 14 do CDC, consistente na implantação de descontos/tarifas no benefício/salário da parte autora sem seu prévio consentimento.

Razão pela qual são devidos a devolução dos valores reclamados na inicial, na forma simples, por não ter sido evidenciada a má-fé da parte contrária, art. 42, § único do CDC.

Quanto aos danos morais, é cedido, repetido, e batido que cobrança indevida não gera danos morais (REsp 1.550.509-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).

Além disso, a parte autora não demonstra concretamente quais danos morais sofreu em razão dos descontos indevidos. É a decisão, o mais não pertine e é incompatível com rito sumaríssimo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar inexistente os débitos reclamados pela autora na presente demanda, referentes a “Seguro Prestamista, Encargo Limite de Crédito, Bradesco Vida e Previdência, IOF s/ utilização Limite, MBM Previdência Complementar, Chubb Seguros Brasil SA, Cartão de Credito Anuidade, Tarifa Emissão Extrato”.

Condenar o réu a restituir de forma simples os descontos reclamados na presente demanda, a partir dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição da presente demanda e descontos realizados no curso do processo.

Esses valores devem ser apurados por simples cálculos matemáticos, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJRO desde o desembolso de cada parcela, mais juros de 1% ao mês a partir da citação.

Ratifico a liminar anteriormente concedida.

Julgo improcedente os pedidos de danos morais.

Sem custas e honorários, art. 55 da Lei dos Juizados.

Embargos meramente protelatórios serão devidamente apenados com multa.

Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos, arquivem-se os presentes autos, imediatamente, sem qualquer cerimônia. 5 de julho de 2023, São Miguel do Guaporé Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito
05/07/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:38

Julgado procedente em parte o pedido
14/12/2022 11:07

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:53

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2022 13:39

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2022 12:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.
21/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:04

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:08

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:48

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 01:01

Publicado DECISÃO em 26/10/2022.
25/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 07:41

Recebidos os autos.
24/10/2022 07:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:39

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 12:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.
22/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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