TJRO - 7002457-61.2023.8.22.0010
1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 08:25
Juntada de Petição de outras peças
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25/10/2024 09:40
Arquivado Definitivamente
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25/10/2024 09:40
Juntada de Certidão
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25/10/2024 09:38
Juntada de Certidão
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24/10/2024 14:55
Juntada de Petição de petição
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20/10/2024 19:54
Juntada de Petição de documento de comprovação
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20/10/2024 19:54
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2024 19:54
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2024 19:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/10/2024 19:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/10/2024 19:54
Expedido alvará de levantamento
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20/10/2024 19:54
Determinado o arquivamento
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01/10/2024 12:44
Conclusos para decisão
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30/09/2024 10:37
Juntada de Petição de outras peças
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06/09/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:33
Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2024.
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30/08/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/08/2024 23:59.
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27/05/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 14:24
Juntada de Petição de outras peças
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08/05/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 08:22
Expedição de RPV.
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29/02/2024 10:20
Juntada de Petição de manifestação
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14/02/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 08:47
Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.
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29/01/2024 08:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
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29/01/2024 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 04:14
Publicado DESPACHO em 29/01/2024.
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27/01/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2024 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2024 12:08
Conclusos para decisão
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20/12/2023 00:13
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 19/12/2023 23:59.
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17/11/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 08:01
Processo Desarquivado
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10/11/2023 08:01
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/11/2023 15:46
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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26/10/2023 09:35
Arquivado Definitivamente
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26/10/2023 09:35
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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06/10/2023 10:17
Juntada de Petição de outras peças
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13/09/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 11:35
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
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24/08/2023 00:39
Publicado DECISÃO em 24/08/2023.
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23/08/2023 10:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/08/2023 10:29
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 10:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/08/2023 13:21
Conclusos para julgamento
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31/07/2023 09:27
Juntada de Petição de manifestação
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11/07/2023 16:35
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 00:51
Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.
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07/07/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.
João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002457-61.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 7.745,19 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO CANDIDO MATIAS, CPF nº *25.***.*50-99, AVENIDA NORTE SUL 6739 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Quanto ao direito de LUIZ AUGUSTO CÂNDIDO MATIAS receber vencimento base nos termos da Lei nº 11.738/2008, prescindível maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine a e.
Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência no sentido de que desnecessária lei alguma do ente federativo para que se pague o piso nacional instituído pela União (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Com referência ao caso dos autos verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88802047 que de maio/2019 a novembro/2020 Luiz recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação (com incidência da progressão funcional), bem como seus reflexos em todas as vantagens calculadas sobre o vencimento base; no mais, deixou de receber os reflexos das gratificações e adicionais, 13º salário e férias, correspondentes ao período de maio/2019 a novembro/2020. Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 7.917,80, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 09:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito -
06/07/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 09:11
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 09:11
Julgado procedente o pedido
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04/07/2023 16:17
Conclusos para julgamento
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29/06/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 00:16
Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
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26/06/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/06/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 12:09
Juntada de Petição de contestação
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12/04/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 17:58
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 03:21
Publicado DESPACHO em 31/03/2023.
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30/03/2023 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/03/2023 00:24
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 00:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/03/2023 14:26
Conclusos para despacho
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27/03/2023 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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