TJRO - 7002510-42.2023.8.22.0010
1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 09:12
Juntada de Petição de outras peças
-
26/09/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 11:58
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2024 11:22
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
20/09/2024 01:44
Publicado SENTENÇA em 20/09/2024.
-
19/09/2024 17:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/09/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 17:26
Determinado o arquivamento
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19/09/2024 17:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/09/2024 17:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/09/2024 17:26
Expedido alvará de levantamento
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02/09/2024 15:11
Conclusos para despacho
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02/09/2024 09:37
Juntada de Petição de outras peças
-
12/08/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 14:58
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:17
Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.
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26/07/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 25/07/2024 23:59.
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07/06/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 10:12
Juntada de Petição de outras peças
-
14/05/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 08:23
Expedição de RPV.
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07/03/2024 12:58
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
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15/02/2024 11:46
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
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06/02/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 01:31
Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.
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05/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 09:05
Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.
-
30/01/2024 11:29
Juntada de Petição de outras peças
-
29/01/2024 10:29
Juntada de Petição de outras peças
-
18/01/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 00:59
Publicado DESPACHO em 18/01/2024.
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17/01/2024 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
-
17/01/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 10:41
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 09:57
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
-
13/12/2023 01:03
Publicado DESPACHO em 13/12/2023.
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12/12/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2023 18:12
Conclusos para julgamento
-
07/12/2023 10:40
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
-
07/11/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 11:23
Processo Desarquivado
-
26/10/2023 11:23
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
26/10/2023 11:12
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
20/10/2023 09:47
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 09:47
Processo Desarquivado
-
20/10/2023 09:47
Arquivado Provisoramente
-
20/10/2023 09:46
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
25/09/2023 22:41
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
-
25/09/2023 13:05
Publicado DECISÃO em 21/09/2023.
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25/09/2023 10:01
Juntada de Petição de outras peças
-
04/09/2023 09:13
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2023 23:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2023 23:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2023 23:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 16:56
Conclusos para julgamento
-
31/07/2023 09:34
Juntada de Petição de manifestação
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11/07/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 01:04
Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.
-
07/07/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.
João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002510-42.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 8.574,71 REQUERENTE: KATIA LUCIENE BORGES, CPF nº *05.***.*00-04, RUA DAS HELICÔNIAS 1498 BAIRRO JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Quanto ao direito de KATIA LUCIENE BORGES receber vencimento base nos termos da Lei nº 11.738/2008, prescindível maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine a e.
Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência no sentido de que desnecessária lei alguma do ente federativo para que se pague o piso nacional instituído pela União (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022).
Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo.
Com referência ao caso dos autos verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88851292 que de março/2018 a abril/2019 KATIA recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação (com incidência da progressão funcional), bem como seus reflexos em todas as vantagens calculadas sobre o vencimento base; no mais, deixou de receber os reflexos das gratificações e adicionais, 13º salário e férias, correspondentes ao período de maio/2019 a novembro/2020. Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 7.859,26, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic).
Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 09:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito -
06/07/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 09:11
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 09:11
Julgado procedente o pedido
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04/07/2023 16:19
Conclusos para julgamento
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29/06/2023 17:27
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 00:21
Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
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26/06/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/06/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 15:05
Juntada de Petição de contestação
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12/04/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 07:34
Juntada de Certidão
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30/03/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 03:22
Publicado DESPACHO em 31/03/2023.
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30/03/2023 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/03/2023 00:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 00:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/03/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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