TJRO - 7055564-18.2021.8.22.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 08:51
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2025 08:49
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 01:51
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 14/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/07/2025 00:52
Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2025.
-
03/07/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 10:49
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2025 00:03
Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2025.
-
28/05/2025 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 03:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2025 23:59.
-
27/03/2025 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 09:12
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2025 03:21
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 21/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 20:38
Expedição de RPV.
-
13/03/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/03/2025 01:39
Publicado DECISÃO em 13/03/2025.
-
12/03/2025 16:30
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 08:45
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 08:44
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 08:26
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/02/2025 00:16
Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2025.
-
14/02/2025 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 22:40
Juntada de Petição de manifestação
-
24/01/2025 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.
-
12/12/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 09:45
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
11/12/2024 01:21
Publicado DECISÃO em 11/12/2024.
-
10/12/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 15:29
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
10/12/2024 15:29
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
19/11/2024 12:00
Conclusos para julgamento
-
13/11/2024 23:24
Juntada de Petição de manifestação
-
08/11/2024 00:29
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 07/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 22:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
29/10/2024 22:04
Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.
-
22/10/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2024 13:54
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.
-
18/10/2024 10:43
Realizado Cálculo de Liquidação
-
11/10/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação
-
08/10/2024 00:44
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 07/10/2024 23:59.
-
30/09/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
26/09/2024 00:29
Publicado DESPACHO em 26/09/2024.
-
25/09/2024 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
-
25/09/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 07:56
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 15:38
Juntada de Petição de manifestação
-
16/09/2024 22:04
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 00:33
Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.
-
11/09/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 10:33
Recebidos os autos
-
11/09/2024 07:03
Juntada de despacho
-
17/05/2024 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
08/05/2024 20:42
Juntada de Petição de manifestação
-
30/04/2024 09:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/04/2024 19:08
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 23:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
16/04/2024 23:28
Publicado DECISÃO em 16/04/2024.
-
15/04/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 12:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/04/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.
-
10/04/2024 12:17
Conclusos para julgamento
-
10/04/2024 10:47
Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.
-
09/04/2024 10:41
Juntada de Petição de recurso inominado
-
28/03/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2024 15:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2024 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
-
21/03/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
21/03/2024 01:39
Publicado DECISÃO em 21/03/2024.
-
20/03/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 13:07
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/03/2024 13:37
Conclusos para julgamento
-
14/03/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:12
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 08/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 12:21
Juntada de Petição de manifestação
-
22/02/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
-
16/02/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
15/02/2024 00:01
Publicado DECISÃO em 15/02/2024.
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14/02/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2024 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 11:30
Conclusos para julgamento
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16/11/2023 10:32
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
25/09/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 15:34
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 01:41
Publicado DESPACHO em 02/08/2023.
-
01/08/2023 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/07/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 11:20
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 05:50
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 10:07
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 00:20
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.
-
10/07/2023 01:23
Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.
-
10/07/2023 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7055564-18.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAILTON MARQUES GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 91627119 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.
Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. -
07/07/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 17:04
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:52
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 29/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 09:03
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2023 03:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 00:52
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 00:47
Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 12/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 18:25
Mandado devolvido sorteio
-
20/04/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 09:13
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2023 02:12
Publicado DESPACHO em 27/03/2023.
-
24/03/2023 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/03/2023 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/03/2023 13:33
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
23/03/2023 13:31
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 10:09
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 09:39
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
06/12/2022 09:39
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
06/12/2022 00:07
Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.
-
06/12/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/12/2022 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 12:33
Recebidos os autos
-
29/11/2022 16:43
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/11/2022 07:11
Juntada de despacho
-
04/08/2022 09:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/08/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 00:21
Publicado DECISÃO em 04/08/2022.
-
03/08/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2022 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 22:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/07/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 13:06
Expedição de RPV.
-
20/05/2022 00:15
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 19/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 10:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/05/2022 00:13
Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.
-
04/05/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
02/05/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 18:49
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 17/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 18:46
Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 17/03/2022 23:59.
-
24/03/2022 12:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/03/2022 10:59
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2022 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2022 05:37
Publicado SENTENÇA em 03/03/2022.
-
02/03/2022 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
-
25/02/2022 07:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 07:38
Julgado procedente em parte do pedido
-
22/02/2022 00:34
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 14/02/2022 23:59.
-
17/02/2022 08:37
Conclusos para julgamento
-
09/02/2022 09:54
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2022 09:15
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2022 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
-
17/01/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
-
13/01/2022 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 10:26
Juntada de Petição de contestação
-
17/12/2021 15:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
30/11/2021 00:18
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO em 29/11/2021 23:59.
-
30/11/2021 00:17
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 29/11/2021 23:59.
-
30/11/2021 00:15
Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 29/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 12:23
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2021 23:59.
-
12/11/2021 11:19
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2021 00:06
Publicado DESPACHO em 12/11/2021.
-
11/11/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
-
10/11/2021 13:31
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 14:45
Outras Decisões
-
26/10/2021 20:09
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 00:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:15
Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:15
Decorrido prazo de RAILTON MARQUES GUIMARAES em 20/10/2021 23:59.
-
06/10/2021 15:32
Juntada de Petição de emenda à petição inicial
-
04/10/2021 00:48
Publicado DESPACHO em 05/10/2021.
-
04/10/2021 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
-
30/09/2021 20:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 20:31
Outras Decisões
-
29/09/2021 14:22
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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