TJRO - 7009980-95.2021.8.22.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 13:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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22/08/2023 13:53
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2023 17:27
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 09:34
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 00:01
Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/07/2023.
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10/07/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/07/2023 00:00
Intimação
7009980-95.2021.8.22.0010 Apelação Origem: 7009980-95.2021.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/RO 17394) Relator: DES.
HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 29/03/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE.
PROSSEGUIMENTO EM CONJUNTO DOS FEITOS. 1.
O art. 28 da LEF define a possibilidade de reunião das execuções fiscais, evitando-se decisões conflitantes. 2.
Está em desacordo com a melhor técnica processual o procedimento de extinção de diversas execuções fiscais e agregamento dos títulos executivos em um único processo, já que a alteração da competência por conta da conexão não implica a prolação de sentença extintiva, apenas o apensamento dos processos para julgamento conjunto. 3.
Recurso provido. -
07/07/2023 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 09:07
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 09:06
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e provido
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27/06/2023 12:03
Juntada de Petição de certidão
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27/06/2023 12:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/06/2023 18:07
Juntada de Petição de certidão
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18/06/2023 17:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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04/06/2023 21:48
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2023 21:48
Pedido de inclusão em pauta
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29/05/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 13:18
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 09:09
Juntada de carta
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16/02/2023 00:30
Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/02/2023 23:59.
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20/01/2023 11:46
Expedição de Certidão.
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17/01/2023 00:03
Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
-
17/01/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/01/2023 13:26
Expedição de Certidão.
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16/01/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 00:00
Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
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20/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/12/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2022 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2022 13:25
Deliberado em Sessão - Retirado
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13/05/2022 11:38
Expedição de Certidão.
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06/05/2022 09:02
Juntada de Petição de certidão
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05/05/2022 08:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/05/2022 20:05
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2022 20:05
Pedido de inclusão em pauta
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29/03/2022 13:33
Conclusos para decisão
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29/03/2022 13:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/03/2022 13:23
Juntada de termo de triagem
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29/03/2022 13:19
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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29/03/2022 11:53
Recebidos os autos
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29/03/2022 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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