12/03/2021 10:00

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 10:00

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 09:59

Juntada de documento de comprovação
11/03/2021 13:22

Expedição de Ofício.
10/03/2021 08:08

Expedição de Certidão.
03/02/2021 08:10

Expedição de Certidão.
03/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0801410-76.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7010472- 73.2019.8.22.0005 – Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat SA Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Agravado: Alexandre Magri Santos Advogada: Irian Medianeira Braga Pereira (OAB/RO 3654) Advogada: Beatriz Regina Sartor (OAB/RO 9434) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 16/03/2020 Vsitos.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais e discute o valor, que entende caber ser fixado em R$370,00.

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a instrução do feito (pdf fls. 308, ID 8295432). Vieram informações do juízo de origem (pdf fls. 316, ID 8517758) que manteve a decisão agravada pelos mesmos fundamentos.

Decido.

A decisão que é a verdadeira origem da irresignação da agravante foi proferida em 14/01/2020 (pdf origem fls. 276, ID 33951402) com nomeação do perito e fixação dos honorários deste em R$ 600,00.

A agravante nada fala sobre a tempestividade mas, considerada a data da interposição do recurso, pretende que ela seja contada da decisão posterior proferida em 17/02/2020 (pdf fls. 299, ID 8286583 – pág. 17) que apenas confirma o teor da primeira. Portanto recebe o tratamento dado ao pedido de reconsideração, que não tem o condão de interromper ou suspender a fluência de prazo para a interposição de agravo de instrumento, cujo termo inicial é o primeiro dia útil subsequente à data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão que contraria o seu interesse (TJRO, AI 200.000.2003.004056-6, Des.

Renato Mimessi). Nesse sentido: TJRO.

Agravo.

Execução fiscal. Pedido de reconsideração.

Reabertura de prazo.

Impossibilidade.

Preclusão. O simples pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso. […] (TJRO, Agravo n. 0002990-53.2015.822.0000, Rel.

Acórdão Des.

Eurico Montenegro, j. 13/08/2015) – destaquei STJ.

Processual civil.

Agravo regimental em agravo em recurso especial.

Ação indenizatória.

Dano moral.

Afirmada ofensa ao art. 535 do CPC.

Não configuração. Agravo de instrumento não conhecido na origem por intempestividade.

Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes.

Incidência da súmula n. 83 do STJ.

Deficiência na fundamentação.

Incidência, por analogia, da súmula n. 284 do STF.

NCPC.

Inaplicabilidade.

Agravo regimental não provido. […] 2.

O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg.

Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível.

Precedentes.

Inafastável a incidência da Súmula n. 83 do STJ. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 24/05/2016, DJe 01/06/2016) – destaquei STJ.

Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Processual civil.

Decisão de admissibilidade do recurso especial. Pedido de reconsideração.

Não interrupção do prazo para interposição do agravo do art. 544 do CPC.

Intempestividade.

Agravo não provido. […] 2.

Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, o pedido de reconsideração nem interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previstos no art. 544 do Código de Processo Civil. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 638.013/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 06/10/2015, DJe 27/10/2015) - destaquei Considerada a decisão que é a verdadeira origem da sua irresignação proferida em 14/01/2020 (pdf origem fls. 276, ID 33951402) e que os prazos processuais voltaram a correr em 21/01/2020, o termo final pra interposição do agravo de instrumento foi 14/02/2020 (prazo do expediente PJE 1º grau), no entanto o recurso só foi interposto no dia 16/03/2020 (pdf fls. 03/13, ID 8286576), ou seja, depois de findo prazo para sua interposição.

Portanto, presente recurso de agravo de instrumento é de interposição intempestiva.

Não bastasse isso a agravante praticou ato incompatível com o seu pleito já que efetuou o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (pdf origem fls. 600/601, ID 36985199).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Feitas as anotações necessárias, havendo trânsito em julgado, arquive-se. (esig) Desembargador Sansão Saldanha. Relator
02/02/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 16:05

Não conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE)
29/05/2020 09:32

Conclusos para decisão
29/05/2020 09:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) em .
23/05/2020 05:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 11:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
20/03/2020 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 07:22

Expedição de Certidão.
18/03/2020 12:00

Juntada de Ofício
18/03/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/03/2020 12:51

Conclusos para decisão
16/03/2020 12:36

Juntada de termo de triagem
16/03/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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