TJRO - 7001863-47.2023.8.22.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 08:05
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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03/12/2024 07:55
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 11:25
Expedição de Decisão.
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17/09/2024 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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17/09/2024 11:58
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 00:07
Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
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06/09/2024 00:02
Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
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03/09/2024 12:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/09/2024 00:03
Publicado DECISÃO em 03/09/2024.
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02/09/2024 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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02/09/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 12:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/08/2024 10:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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26/08/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 08:11
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
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24/06/2024 08:11
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
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21/06/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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31/05/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2024 07:58
Expedição de Certidão.
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30/05/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/05/2024 00:01
Publicado DECISÃO em 30/05/2024.
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29/05/2024 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
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29/05/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 12:53
Recurso Especial não admitido
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30/04/2024 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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30/04/2024 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/04/2024 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/04/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 12:03
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 14:13
Juntada de Petição de recurso especial
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01/03/2024 13:14
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/02/2024 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/02/2024.
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07/02/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 08:57
Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
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01/02/2024 12:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/02/2024 12:15
Juntada de Petição de certidão
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22/01/2024 13:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/01/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 11:48
Pedido de inclusão em pauta
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13/12/2023 10:51
Conclusos para decisão
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13/12/2023 10:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/12/2023 09:17
Juntada de Petição de petição
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11/11/2023 00:00
Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 00:00
Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/11/2023 23:59.
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17/10/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 10:02
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/10/2023 00:00
Publicado DESPACHO em 17/10/2023.
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16/10/2023 12:12
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 09:32
Conclusos para decisão
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06/10/2023 09:32
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 13:20
Juntada de Petição de agravo interno
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28/09/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 10:26
Juntada de Petição de manifestação
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05/09/2023 08:40
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 08:36
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/09/2023 00:00
Publicado DECISÃO em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.
Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7001863-47.2023.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. A apelante alega que apresentou embargos à execução ao argumento de que a Ação Civil Pública Urbanística inviabilizou a implementação do loteamento, bem como por não haver preenchimento dos requisitos para cobrança de IPTU, violando diretamente o art. 32 do CTN e o art. 150, IV da CF, logo, não podendo ser executado.
Alega, ainda, efeito confiscatório do tributo.
Ao final requer o acolhimento dos embargos à execução e condenação do embargado em verbas de sucumbência.
O juiz sentenciante julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal. A apelante requer a reforma da sentença com o provimento dos embargos. É o relatório.
Decido.
Em suma, no presente caso, pretende a agravante a declaração de nulidade dos títulos que lastreiam o executivo fiscal de origem, ao fundamento de inexistência de fato gerador, a medida em que não há melhoramentos públicos (serviços públicos) no imóvel que é proprietária e que origina a cobrança.
Em apertada síntese, reside a controvérsia na possibilidade ou não de cobrança do IPTU em imóvel localizado sem melhoramentos urbanos.
Analisando os autos de origem, em especial da licença autorizativa da Prefeitura de Rolim de Moura/RO, de que a área de propriedade da recorrente é área de expansão urbana, destinada ao crescimento da cidade, em especial residencial.
Atento a tais fatos invoco aqui a lição do prof Hugo de Brito Machado: “propriedade urbana é aquela dotada de urbanidade, isto é, aquela que apresenta características típicas de cidade, ou aquela localizada na cidade ou em local com características próprias de uma cidade”. (in Curso de Direito Tributário, Editora Malheiros, 40ª edição,2019) Avançando, o citado doutrinador verbera que “ acertado o critério adotado pelo CTN, que adotou o critério geográfico para separar uma propriedade da outra, para fins de lançamento do IPTU e do ITR.
A única exceção a esse critério geográfico é aquela prevista no art. 15 do Decreto-lei nº 18-11-1966, sancionada posteriormente ao advento do CTN, que excluiu da zona urbana a propriedade que, independentemente de sua localização, estiver sendo utilizada para a exploração extrativa vegetal agrícola, pecuária ou agroindustrial, hipótese em que se sujeita à incidência do ITR”. (ob. citada) A questão dos melhoramentos é relativizada hodiernamente, sendo compreendido de que a integração daquela região como área urbana ou como área de expansão urbana, torna legítima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos físicos venham em momento posterior.
Tal concepção, advém do fato de que é comum em grandes município o grande crescimento, em que, a todo vapor, se destinam novas áreas para construção de conjuntos habitacionais e/ou empreendimentos imobiliários como o caso concreto Tanto que o col.
STJ já sumulou a questão nos seguintes termos: Súmula 626/STJ: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN.” E, a título de reforço argumentativo, ainda cito: TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA.
LEI MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS, INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
SÚMULA 626/STJ.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I.
Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015.
Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC)".
II.
Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de IPTU de 2007 a 2010, relativo a imóvel localizado em loteamento aprovado pelo órgão competente e incluído no perímetro urbano pela Lei municipal 7.032/98, ao fundamento único de que não observados os melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, para a incidência do tributo.
A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que, "uma vez fixado que o imóvel encontra-se em espaço urbano, não se destinando à exploração da atividade rural, será devido o IPTU, ainda que ausentes os melhoramentos mínimos indicados no art 32, §1º, do CTN (...) Isso porque aprovado o loteamento pela Administração Pública Municipal e efetuado o seu registro, a partir do 1º dia do exercício seguinte, quando ocorre o respectivo fato gerador, passa a incidir o IPTU, (...) os imóveis pertencentes a AUFER foram incluídos no perímetro urbano pela Lei Municipal n° 7.032/98, tornando-se então área urbanizável".
Interposta a Apelação, pelo contribuinte, foi ela provida, para julgar procedente os Embargos à Execução, registrando o aresto recorrido que, tratando-se de imóveis objeto de loteamento aprovado, inseridos no perímetro urbano do Município pela Lei municipal 7.032/98, "há necessidade de ao menos dois dos melhoramentos previstos no art. 32 do CTN para que seja válida a exigência de IPTU", aplicando ao caso o art. 32, § 1º, do CTN.
III.
Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal.
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp 613.102/DF, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005" (STJ, REsp 1.655.031/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017).
No mesmo sentido: STJ, REsp 1.848.802/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.576.548/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/05/2014.
IV.
De fato, "tendo em vista a possibilidade de a lei municipal definir como urbana toda e qualquer área beneficiada por pelo menos dois dos melhoramentos listados nos incisos do § 1º, a exegese segundo a qual esses requisitos seriam também necessários para as áreas indicadas no § 2º tornaria dispensável a norma aí inserta.
A interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - os imóveis (a) que contem com pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos" (STJ, REsp 613.102/DF, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/10/2005).
V.
Tal entendimento jurisprudencial restou consolidado, no âmbito da Primeira Seção deste STJ, por meio da edição da Súmula 626/STJ, no sentido de que "a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN".
VI.
Recurso Especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença. (STJ - REsp 1903076/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPTU.
COBRANÇA.
ART. 32, § 1º, DO CTN.
EXISTÊNCIA DE MELHORIAS NO LOCAL DO IMÓVEL.
IPTU.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1.
A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do art. 32 do CTN no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. 2.
Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, "[a]interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - os imóveis (a) que contêm com pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos" (REsp 613.102/DF, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 10/10/2005; e REsp 1.903.076/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2021). 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1938535/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) E esta Corte já decidiu no mesmo sentido, verbis: Agravo de Instrumento e Agravo interno n. 0811271-52.2021.8.22.0000 - PJE Agravante: São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Agravado: Município de Rolim de Moura Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa EMENTA Agravo de instrumento e agravo interno.
Execução fiscal.
IPTU.
Exceção de pré-executividade.
Alegação de nulidade da cobrança por ausência de urbanização do imóvel.
Direito sumular.
Cobrança devida.
Recurso de agravo de instrumento não provido e prejudicado o agravo interno.
Nos termos da Súmula 626 do STJ, “a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN”.
Destarte devida a referida cobrança pelo Município agravado, devendo ser mantida a decisão ora guerreada.
Com o julgamento do mérito recursal, resta prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. (TJRO – 2ª Câmara Especial – Agravo Instrumento nº 0811271-52.2021.8.22.0000, rel.
Des.
Roosevelt Queiroz Costa, em 17/05/2022) Nesse esteio, não há qualquer violação ao art. 32 do CTN ou à CF/88, a medida em que, justamente, lhes dão eficácia a decisão em destaque. É de se ressaltar, que se desconecta com o fato gerador do tributo a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, cuja cobrança tributária em nada ofenda a segurança jurídica.
Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col.
STJ e do RE 1294053, do STF, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários em 2%. Intime-se e comunique-se, servindo esta de carta/ofício. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator -
04/09/2023 11:17
Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e provido
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04/09/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 11:17
Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e provido
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04/09/2023 09:56
Conclusos para decisão
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04/09/2023 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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04/09/2023 09:47
Juntada de termo de triagem
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30/08/2023 08:27
Recebidos os autos
-
30/08/2023 08:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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