16/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:27

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.
10/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Lauro Sodré, nº 2800, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-490, Porto Velho, - de 2561/2562 a 2939/2940 Processo: 7005517-77.2021.8.22.0021 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado(a): DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A Recorrido (a): MUNICIPIO DE BURITIS Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 07/07/2022 DECISÃO Vistos e etc…, Considerando a falha no sistema PJE que excluiu o acórdão e impossibilitou a publicação, transcrevo-o abaixo para os devidos fins: " RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos da lei 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, destaco que este colegiado possui o entendimento que os servidores do Município de Buritis têm direito ao recebimento ao auxílio-alimentação, pois embora a Lei 1015/2016 tenha revogado a Lei 731/2013 quanto ao auxílio-alimentação, este foi novamente implantado quando da Lei 897/2014, não tendo que se falar em revogação do direito ao recebimento do benefício.

Ressalte-se que a Lei 897/2014 estendeu o benefício do auxílio-alimentação de forma paritária, sendo assim, a implementação e/ou majoração do valor do benefício instituída pela Lei 1421/2019 não pode se limitar a determinada classe, posto que, conforme já mencionado, a Lei Municipal 897/14 dá ênfase quanto a paridade do valor do benefício.

Há claro conflito entre normas do mesmo ente municipal, sendo que a solução por meio dos mecanismos de resolução de antinomias deve ser utilizada no presente caso.

Assim, tenho que há discriminação injustificada na implementação/majoração de valor da verba indenizatória a determinada classe de servidores em detrimento dos demais.

Pela supracitada decisão resta claro que o auxílio em questão não guarda relação com o plano de cargos e remuneração da carreira, se referindo apenas a parcela dos dispêndios com alimentação, o que presumidamente se trata de uma necessidade de todos os servidores, não sendo legítima ou lícita qualquer discrepância no pagamento do referido benefício a servidores do mesmo poder.

Com efeito, não houve fundamentação sobre o custo de vida do local de trabalho, que, saliente-se, é o mesmo para todos os servidores, sendo assim, estes fazem jus a equiparação do valor do benefício.

Diante disso, e atento a injustiça praticada pelo Município, tenho que o princípio da isonomia deve ser aplicado ao caso em tela.

Por fim, esclareça-se que não há impeditivo do reconhecimento da isonomia para o recebimento de forma igualitária de verba indenizatória, haja vista que a súmula vinculante 37 do STF deixa claro que somente não deve ser utilizado tal fundamento para o aumento de vencimentos de servidores públicos e não em relação a remuneração, a qual abrange verbas não incorporadas no vencimento.

Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, acolhendo os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios. É como voto.

EMENTA Recurso inominado.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Auxílio-Alimentação.

Previsão legal.

Disparidade.

Ausência de fundamento.

Ilegalidade.

Isonomia.

Valores devidos.

Estendido o benefício de auxílio-alimentação de forma paritária aos servidores públicos do Município, incabível a limitação de implementação/majoração do benefício a determinada classe, devendo ser aplicado o princípio da isonomia para combater referida distinção.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 08 de Março de 2023 Relator ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR " Porto Velho, 7 de julho de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout
07/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:46

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA e provido
04/05/2023 12:49

Conclusos para decisão
19/04/2023 20:37

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA e provido
16/03/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 12:17

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 08:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2022 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 10:14

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:53

Recebidos os autos
07/07/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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