20/10/2024 13:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 00:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.
18/09/2024 00:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:00

Intimação
17/09/2024 21:00

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 12:00

Juntada de Petição de outras peças
26/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:22

Publicado SENTENÇA em 26/08/2024.
23/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:14

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
10/06/2024 12:39

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 09:00

Conclusos para julgamento
28/03/2024 00:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:49

Juntada de Petição de outras peças
05/03/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 02:07

Publicado DECISÃO em 05/03/2024.
04/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:58

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:01

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC
13/11/2023 10:41

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 13/11/2023 10:30 Presidente Médici - Vara Única.
10/11/2023 11:10

Juntada de ata da audiência cejusc
09/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:19

Decorrido prazo de GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:13

Decorrido prazo de EDIMAR DE PAULA PEREIRA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 21:15

Mandado devolvido sorteio
19/10/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 13:31

Recebidos os autos.
19/10/2023 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 13:30

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:38

Audiência Conciliação - Cível Comum designada para 13/11/2023 10:30 Presidente Médici - Vara Única.
27/09/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 02:28

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.
26/09/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 07:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:03

Juntada de Petição de custas
10/07/2023 00:14

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.
10/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

AUTOS: 7001050-32.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: EDIMAR DE PAULA PEREIRA, AV TANCREDO NEVES S/N, ZONA RURAL DISTRITO NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GEORGE TAYLOR DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO10407 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO EM DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER ANTECEDENTE. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente.

Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família.

A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira.

Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. 1.

Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1.1.

Intime-se sob pena de extinção e arquivamento. 2.

Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação.

Pratique-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
06/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:56

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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