17/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/09/2024 13:31

Devolvidos os autos
17/09/2024 13:18

Juntada de Decisão
04/10/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
30/09/2023 00:00

Decorrido prazo de IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 29/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:40

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:40

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI BEZERRA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:40

Decorrido prazo de ROMULO BRANDAO PACIFICO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ROMULO BRANDAO PACIFICO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI BEZERRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI BEZERRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:04

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ROMULO BRANDAO PACIFICO em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7011921-44.2020.8.22.0001 APELANTE: JOSE CAVALCANTI BEZERRA ADVOGADOS DO APELANTE: ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente
11/09/2023 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
05/09/2023 07:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/09/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:00

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:03

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
02/08/2023 10:27

Decorrido prazo de IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7011921-44.2020.8.22.0001 APELANTE: JOSE CAVALCANTI BEZERRA ADVOGADOS DO APELANTE: ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CAVALCANTI BEZERRA, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil, apontando como dispositivos violados os artigos 9º, 10 e 369, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível.

Administrativo.

Cobrança.

Diferença salarial.

Desvio de função.

Recurso não provido.

A insuficiência ou ausência de provas em demonstrar que o servidor realiza funções alheias às previstas para o cargo que exerce, inviabilizam o pleito de recebimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função.   Entende a jurisprudência que o desvio de função somente é devido quando o servidor exerce de forma habitual todas as atividades do cargo ao qual pretende receber as diferenças salariais. Alega o recorrente que o acórdão não analisou o pedido de inversão do ônus probatório, sendo que o julgamento antecipado da lide violou os princípios da ampla defesa e contraditório, razão pela qual a sentença deve ser anulada e o feito retornar à fase de instrução.

Sem contrarrazões.

Examinados, decido.

O recorrente aponta violação aos artigos 9º, 10 e 369, do Código de Processo Civil, mas o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a inversão do ônus probatório perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 7 DO STJ.

PREJUDICADO. 1.

Ação reparatória de danos morais e materiais. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1787980 SP 2020/0295311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.   Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:00

Recurso Especial não admitido
07/07/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
16/06/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 09/03/2023 23:59.
16/12/2022 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:20

Expedição de Certidão.
09/12/2022 06:52

Juntada de Petição de
09/12/2022 06:51

Juntada de Petição de recurso especial
08/12/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2022 14:16

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 08:51

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:50

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2022 12:23

Conclusos para decisão
15/07/2022 12:23

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 17/06/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI BEZERRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ROMULO BRANDAO PACIFICO em 20/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.
28/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:51

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:27

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:27

Expedição de Certidão.
20/01/2022 12:26

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:43

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/12/2021.
15/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 07:50

Conhecido o recurso de JOSE CAVALCANTI BEZERRA - CPF: *87.***.*39-49 (APELANTE) e não-provido
07/12/2021 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 12:56

Juntada de Petição de certidão
26/11/2021 08:18

Juntada de Petição de certidão
25/11/2021 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:33

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2021 12:28

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:27

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:00

Juntada de termo de triagem
19/04/2021 19:08

Recebidos os autos
19/04/2021 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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