TJRO - 7088331-75.2022.8.22.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  7088331-75.2022.8.22.0001 AUTOR: ROSENILCE RAMOS RODRIGUES, RUA TRIZIDELA 6705, - DE 6560/6561 A 6789/6790 IGARAPÉ - 76824-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143 REU: BANCO VOTORANTIM S/A, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A   SENTENÇA    Trata-se de julgamento da ação revisional de contrato c/c perdas e danos.  A parte requerente narra em síntese que na data de 27/08/2021 assinou com a parte requerida um contrato de alienação fiduciária, referente a um veículo de passeio, no entanto, a parte requerente alega que ao oferecer o financiamento, incluiu junto aos serviços prestados, uma série de taxas anexas, evidenciando a prática de venda casada.  Alega a parte requerente que a financiou conforme tela acostada na exordial o importe de R$ 70.808,42 (setenta mil, oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos).

No entanto, de uma maneira totalmente exorbitante, a parte autora ainda está sendo cobrada no importe de R$ 96.075,00 (noventa e seis mil e setenta e cinco reais), justamente em razão da parte requerente estar incluindo taxa de serviços, em flagrante prática de venda casada.  Afirma que até o momento do protocolo da inicial, já pagou o valor de R$ 9.740,10 referente às taxas, objeto da suposta prática de venda casada.

Aduz que se for somado o importe de R$ 96.075,00 (saldo remanescente) + 32.436,19 (valor pago e já incluso com as taxas), o resultado será o dobro do valor pactuado.

A parte requerida, por sua vez, afirma que o seguro de proteção financeira é um produto comercializado pelas seguradoras e que a parte requerente contratou de forma facultativa, no entanto, optou por financiar o pagamento do prêmio, com a seguradora, na mesma operação de financiamento.  Inicialmente, pondero que a  complexidade da causa deve ser apurada levando-se em conta a prova a ser produzida e não a matéria discutida.

No caso, os elementos de prova são suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, o que encontra respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995.

Assim, entendo que não há necessidade de prova pericial diante das provas produzidas, conforme o disposto nos artigos 464, II, e 472, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional.

Além disso, o art. 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Dessa forma, rejeito a preliminar e firmo a competência deste Juizado Especial.

No mérito, verifico que há documentos que constam da assinatura de contratação do seguro e do financiamento.

Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor.

O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor.

A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC.

No caso em tela, como a parte autora confirmou a contratação do seguro perante a parte requerida, resta apenas analisar se a contratação foi imposta à parte autora e se nesse sentido, faz jus a fixação de indenização por danos morais e a repetição do indébito, a fim de que sejam restituídas as parcelas cobradas pela requerida.

A análise das provas apresentadas demonstra que a parte autora não demonstrou qualquer evidência de dolo ou erro no momento da contratação e nesse sentido, não há prova nos autos de que, para participar do financiamento, teria  sido compelida a celebrar o contrato de seguro de vida com a ré.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece como abusivo, dentre outras práticas, o condicionamento do "fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.078/90).

Contudo, inexistindo nos autos elementos que possibilitem o reconhecimento da venda casada, ou seja, que a participação no consórcio foi condicionada à celebração de outro contrato, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro, decorrendo o mesmo de vontade manifestada pelo consumidor.

Desse modo, tendo em vista que o seguro foi pactuado com anuência específica da parte autora, inexistindo demonstração de que lhe foi tolhida a possibilidade de optar por não aderir ao seguro de vida, não há como reconhecer a alegação de que houve a venda casada.

Portanto, inexistiu conduta irregular por parte da requerida, sobretudo porque as condições referentes ao contrato ao qual aderiu a parte autora encontram-se dispostas de forma clara e precisa nos termos de adesão, sem qualquer dúvida a justificar vício do consentimento.  Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Recurso inominado.

Juizado Especial Cível.

Venda casada.

Não comprovação.

Sentença mantida.

Não comprovada a prática de venda casada por parte da fornecedora de serviços, não há o que se falar em anulação do negócio jurídico.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001563-31.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/08/2019 Portanto, tenho que não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação e das cobranças, pela requerida, dos valores contratados pela parte autora a título de seguro de vida.

Não havendo provas acerca da existência de vícios na contratação, não há como se reconhecer o direito à devolução dos valores referentes à mesma, uma vez  que revela-se legal e exigível.

No mesmo sentido, ante a patente existência de relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o agir ilícito ou abusivo por parte da requerida, não prospera a pretensão deduzida pela parte autora no que se refere à reparação dos danos morais e revisão do contrato.

DISPOSITIVO Assim, considerando todo o abordado acima e ao mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Se tempestivo e recolhidas as custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.

Porto Velho, 10 de julho de 2023.