29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7003439-73.2021.8.22.0001 AUTOR: PERLA MARIA DA SILVA SANTOS, RUA PRINCIPAL 179 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO RÉU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ajuizou-se ação na qual se formula pedido de tutela de urgência antecipada, para suspensão de descontos em sua folha de pagamento de parcelas referente ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito.

Decido.

Nessa fase processual não se vislumbra probabilidade no direito postulado pelo requerente, pois boa-fé nos negócios jurídicos é presumida, e a má-fé ou abusividade há de ser comprovada.

Há um pacto entre as partes para o qual a requerente aderiu voluntariamente, por entender conveniente, sendo o primeiro desconto realizado em maio de 2019, de modo que também não visualizo o perigo da demora (ID 53762302).

Entendo como o melhor caminho a instrução do feito, com o contraditório e ampla defesa.

Isso posto, por não vislumbrar os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a audiência de conciliação já designada pelo sistema, devendo o cartório citar o requerido com as advertências de praxe.

Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95).

A ausência da parte autora em audiência implicará em extinção do feito e a da parte ré importará em revelia e presunção dos fatos alegados na petição inicial.

As partes deverão comunicar a alteração de seus endereços (residencial, e-mail e telefone), entendendo-se como válida a intimação enviada para o endereço constante do feito, bem como já informar dados como e-mail e telefone caso necessidade da audiência ser realizada por videoconferência devido as prevenções adotadas de distanciamento social pela pandemia (COVID-19). .Serve cópia desta decisão como mandado/ofício/intimação.

Porto Velho, 28 de janeiro de 2021.
07/02/2020 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/02/2020 00:01

Decorrido prazo de OI S.A em 05/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 09:21

Expedição de Certidão.
13/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
13/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2019 11:39

Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:25

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2019 00:12

Decorrido prazo de OI S.A em 05/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 17:54

Conclusos para decisão
22/10/2019 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2019 17:53

Expedição de Certidão.
18/10/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 12:11

Expedição de Certidão.
10/10/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
10/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 10:44

Conhecido o recurso de OI S.A - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido.
11/09/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 15:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2019 11:16

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2019 09:24

Expedição de Certidão.
16/11/2017 10:51

Conclusos para decisão
16/11/2017 10:51

Juntada de conclusão judicial
01/11/2017 16:18

Juntada de termo de triagem
31/10/2017 10:37

Recebidos os autos
31/10/2017 10:37

Recebidos os autos
31/10/2017 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
29/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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