30/10/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
20/10/2024 16:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
20/10/2024 15:24

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7007487-41.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A, THAMIRES APOLINARIO DE BRITO, OAB nº RO12526 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 34.524,00 Data da distribuição: 07/02/2022 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente.

Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n. 109369191).

Zerada a conta judicial, arquive-se.

Porto Velho, 7 de outubro de 2024.

Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
07/10/2024 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2024 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:12

Expedido alvará de levantamento
23/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
05/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:08

Publicado DESPACHO em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7007487-41.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A, THAMIRES APOLINARIO DE BRITO, OAB nº RO12526 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 34.524,00 Data da distribuição: 07/02/2022 DESPACHO Fica intimada a parte exequente para apresentar os dados bancários completos (Instituição financeira, agência, conta-corrente/conta-poupança e titularidade), no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico, sob pena de arquivamento.

Porto Velho, 25 de julho de 2024.

Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
25/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7007487-41.2022.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias.
17/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
22/04/2024 08:57

Expedição de RPV.
22/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:30

Expedição de RPV.
19/04/2024 09:32

Expedição de RPV.
10/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7007487-41.2022.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E/OU PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada a trazer os dados necessários para expedição de precatório, conforme certidão ID 102977555, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
01/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 00:47

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7007487-41.2022.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E/OU PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada a trazer os dados necessários para expedição de precatório, conforme certidão ID 102977555, no prazo de 05 dias.
18/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 02:48

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.
17/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 17:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
31/10/2023 07:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
18/09/2023 22:27

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:24

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:03

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:57

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 01:11

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.
12/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:18

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7007487-41.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo. Após, cumpra-se o despacho abaixo. Considerando a informação de que não foi implementado o benefício, objeto de decisão anterior, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2.

Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1.

Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2.

Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3.

Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2.

Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: PREVIDENCIÁRIO ou ACIDENTÁRIO DO TRABALHO (conforme o caso) - número do processo judicial - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício.

Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício.

Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos.

Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail.

Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023 .

Renan Kirihata Juiz (a) de Direito
07/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
08/06/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:18

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 02:13

Publicado SENTENÇA em 20/03/2023.
17/03/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2022 09:46

Conclusos para julgamento
10/08/2022 00:34

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
25/07/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2022.
18/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2022.
15/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC
28/04/2022 09:39

Audiência Conciliação não-realizada para 28/04/2022 09:30 Porto Velho - 7ª Vara Cível.
28/04/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 07:06

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 02:01

Recebidos os autos.
29/03/2022 02:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2022 02:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.
29/03/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 07:04

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 09:30 Porto Velho - 7ª Vara Cível.
25/03/2022 11:18

Juntada de outras peças
21/03/2022 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC
21/03/2022 19:10

Recebidos os autos.
21/03/2022 19:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/02/2022 03:43

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.
09/02/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 11:50

Outras Decisões
07/02/2022 18:31

Conclusos para decisão
07/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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