13/10/2023 15:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2023 23:59.
03/10/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 01:17

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:16

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:03

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.
26/09/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 00:44

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:23

Conclusos para julgamento
21/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.
14/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:15

Recebidos os autos
13/09/2023 13:01

Juntada de despacho
10/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 01:01

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.
08/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 18:31

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:32

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:28

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:13

Juntada de Petição de recurso
25/07/2023 00:33

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:28

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.
11/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001154-30.2023.8.22.0004 AUTOR: FRANCISCO GREGORIO FERREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AV.

DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado - art.38 da Lei 9.099/95.

Ainda que o governo federal implante medidas e programas, com o fim de atender aos consumidores residentes na zona rural - dentre eles cita-se o “Programa Luz no Campo” ou o “Programa Luz para Todos” - entendo desarrazoada a dilação do prazo estabelecido pela concessionária, de 4 anos.

Trata-se de serviço público de caráter essencial, no qual a requerida, se responsabilizou pela implementação, portanto, é de sua incumbência executar as obras necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

Denoto ainda, que ao presente caso, aplicam-se conteste as disposições do direito consumerista, que esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados (art. 6°, VI e VIII do CDC).

Assim, em razão da hipossuficiência do consumidor e da real necessidade de que se implante a eletrificação na propriedade rural da autora, impõe a lei o deferimento do pedido.

Nada obstante a essencialidade do serviço, não há fundamento em se considerar a mora na prestação, como ato ilícito ou descumprimento contratual, porquanto, em que pese a razoabilidade do pedido de eletrificação, a inércia da concessionária não decorre de ato doloso, razão pela qual, nesta questão, tenho o que o pedido não merece acolhida.

Posto isso, Julgo Procedente o pedido de Francisco Gregório Ferreira contra Energisa Rondônia, para determinar à requerida que proceda a eletrificação rural na propriedade da autora, em até 60 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização.

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do disposto no art.487, I, CPC.

Publique-se e intimem-se.

Interposto recurso, intime-se às contrarrazões.

Transitada em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário, sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
10/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:54

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2023 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2023 17:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:12

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:12

Audiência Conciliação - JEC realizada para 24/04/2023 12:15 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
24/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:25

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.
27/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 11:42

Recebidos os autos.
24/03/2023 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:37

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 12:15 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
22/03/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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