TJRO - 0019556-46.2007.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERT TEIXEIRA

CPF *84.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 06:29

    Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:15

    Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:44

    Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 07:46

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal : 0019556-46.2007.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LAERT TEIXEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA   Vistos, etc.,   Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Porto Velho em desfavor de LAERT TEIXEIRA, para recebimento de crédito(s) tributário(s) (IPTU / TRSD) descrito(s) na(s) CDA(s) n.1174/2005, 1173/2003, imóvel de inscrição imobiliária n. 03.***.***/1520-01.

    A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual.

    Custas processuais e honorários advocatícios pagos.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN.

    Havendo constrições, liberem-se.

    Em caso de penhora/restrição incidente sobre o imóvel de inscrição 03.***.***/1520-01, libere-se. À CPE: Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

    Em havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.

    Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDAs retro indicadas.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 08/07/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2023 13:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2023 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 14:46

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 12:11

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2022 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2022 12:11

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2021 12:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 14:37

    Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 24/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 00:10

    Publicado SENTENÇA em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/02/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 15:30

    Homologada a Transação

  • 26/02/2021 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2021 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2021 16:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/02/2021 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 19:14

    Outras Decisões

  • 11/11/2020 08:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 00:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 00:00

    Decorrido prazo de LAERT TEIXEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 08/09/2020 17:12

    Juntada de Petição de ofício

  • 08/09/2020 17:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/08/2020 00:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2020 00:23

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/08/2020 07:42

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2020 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2020 14:27

    Outras Decisões

  • 18/03/2020 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2019 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 16:38

    Outras Decisões

  • 07/10/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2019 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2019 23:59:59.

  • 29/08/2019 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2019 16:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2019 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2019 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2019 12:01

    Outras Decisões

  • 26/06/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2019 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/06/2019 23:59:59.

  • 31/05/2019 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 12:16

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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