TJRO - 7002520-86.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA GESSI BORTOTI

CPF *39.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ: 04.394.805/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 09:43

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/05/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2024 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 16/05/2024 03:46

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av.

    João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002520-86.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 105839739.

    Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau.

    Rolim de Moura/RO, 15 de maio de 2024.

  • 15/05/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 24/04/2024 02:03

    Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura  [email protected]   7002520-86.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 23.419,80 REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI, CPF nº *39.***.*47-49, RUA E 5665 ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA                        D E S P A C H O     Homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial (Id 102362909) uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção de qualquer das partes (Id 102563612 e 103766573).

    Expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc.

    I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO².

    Oportunamente, arquive-se.

    Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento.

    Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária.

    Serve este(a) de carta/mandado.      Rolim de Moura, terça-feira, 23 de abril de 2024 às 20:10   Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito       ¹ Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.  

  • 23/04/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 20:10

    Determinado o arquivamento

  • 23/04/2024 20:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 07/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 05/03/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:16

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av.

    João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002520-86.2023.8.22.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

    Rolim de Moura/RO, 4 de março de 2024.

  • 04/03/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 07:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.

  • 22/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 09/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 02:17

    Publicado DECISÃO em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected]   7002520-86.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 23.419,80 REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI, CPF nº *39.***.*47-49, RUA E 5665 ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA                                                                                                                                                                                                                                                    D E C I S Ã O     Na sentença (id 93066646) julgou-se procedente o pedido, condenando o Município de Rolim de Moura ao pagamento de R$ 17.526,49, justo o quantum obtido na soma das diferenças objeto da pretensão nos autos (discriminado nos itens b e c na pág. 6 no id 88863615), conforme cálculo que instruiu a inicial - id 88863625. É o que deve ser observado no cálculo pela contadoria judicial.

    Vindo aos autos, intimem-se as partes.  Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc.   Rolim de Moura, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 às 22:53   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 08/02/2024 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 22:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 18/01/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2024.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av.

    João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002520-86.2023.8.22.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

    Rolim de Moura/RO, 17 de janeiro de 2024.

  • 17/01/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 13:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:40

    Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002520-86.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 23.419,80 REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI, CPF nº *39.***.*47-49, RUA E 5665 ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA   DESPACHO   Ante a Impugnação ID 97690897, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do crédito de acordo com os parâmetros do sentença (93066646).

    Sobrevindo o demonstrativo, intimem-se (prazo: quinze dias).

    Após, façam-se conclusos os autos.

    Serve este(a) de mandado/carta.   Rolim de Moura, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 11:03   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 01/12/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 01/12/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 20:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 07/11/2023 04:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002520-86.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 23.419,80 REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI, CPF nº *39.***.*47-49, RUA E 5665 ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O ID 97690897: Intime-se a exequente para manifestação.

    Rolim de Moura, domingo, 5 de novembro de 2023 às 22:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 06/11/2023 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 14:32

    Publicado DESPACHO em 06/11/2023.

  • 06/11/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002520-86.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 23.419,80 REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI, CPF nº *39.***.*47-49, RUA E 5665 ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA                                 D E S P A C H O    ID 97690897:   Intime-se a exequente para manifestação.   Rolim de Moura, domingo, 5 de novembro de 2023 às 22:58   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 05/11/2023 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 22:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 20/09/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/09/2023 11:20

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 25/08/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:54

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 07/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 03:41

    Publicado DECISÃO em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 00:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 00:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/07/2023 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 00:58

    Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002520-86.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 23.419,80 REQUERENTE: FERNANDA GESSI BORTOTI, CPF nº *39.***.*47-49, RUA E 5665 ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA   S E N T E N Ç A   Quanto ao direito de FERNANDA GESSI BORTOTI receber vencimento base nos termos da Lei nº 11.738/2008, prescindível maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine a e.

    Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência no sentido de que desnecessária lei alguma do ente federativo para que se pague o piso nacional instituído pela União (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760- 08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022).

    Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo.

    Com referência ao caso dos autos verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88863618 que de março/2018 a abril/2019 FERNANDA recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação e, por conseguinte, valores a menor quanto às demais verbas calculadas sobre esse parâmetro (progressão funcional, gratificações, adicionais, 13º salário e férias).

    Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 17.526,49, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic).

    Serve esta de carta mandado ofício etc.       Rolim de Moura, domingo, 9 de julho de 2023 às 22:52   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 09/07/2023 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 22:52

    Sentença confirmada

  • 07/07/2023 08:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 00:17

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/06/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 04:02

    Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 23:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2023 23:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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