TJRO - 7001566-58.2023.8.22.0004

1ª instância - Juizados Especiais de Ouro Preto

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Polo Ativo

Partes

LUIS WAGNER BARBOSA DA SILVA

CPF *92.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.

    Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001566-58.2023.8.22.0004 REQUERENTE: LUIS WAGNER BARBOSA DA SILVA, RUA JOO DE OLIVEIRA 839, CASA JD BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Arquivem-se.

    Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de outubro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

  • 29/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 11:27

    Determinado o arquivamento

  • 29/10/2024 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 11:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 03:44

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 ========================================================================================================= NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7001566-58.2023.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIS WAGNER BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES - RO11753 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

    O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

    Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de outubro de 2024.

  • 11/10/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 01:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

  • 24/09/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 14:58

    Juntada de despacho

  • 26/03/2024 14:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/10/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:03

    Publicado DECISÃO em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.  Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected] Processo: 70015665820238220004 REQUERENTE: LUIS WAGNER BARBOSA DA SILVA, RUA JOO DE OLIVEIRA 839, CASA JD BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753   REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO   Remetam-se os autos à Turma Recursal.   Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023   Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

  • 31/08/2023 07:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 07:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 00:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:37

    Juntada de Petição de custas

  • 26/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 01:40

    Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 20:52

    Juntada de Petição de recurso

  • 18/07/2023 00:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 02:08

    Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO     Tribunal de Justiça de Rondônia    Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública     Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.  Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO.     CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]   Processo: 7001566-58.2023.8.22.0004 REQUERENTE: LUIS WAGNER BARBOSA DA SILVA, RUA JOO DE OLIVEIRA 839, CASA JD BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753   REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   SENTENÇA   Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIZ WAGNER BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, tendo como principal pedido a condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.273,00 (dois mil, duzentos e setenta e três reais), referente ao auxílio alimentação que alega não ter recebido no período compreendido de junho de 2020 até dezembro de 2021.  O autor fundamenta sua pretensão no artigo 2º da Lei Complementar n. 1.061 alterou o valor do Auxílio Alimentação ao patamar de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), R$ 93,00 noventa e três reais a mais do que recebia anteriormente, publicada em 27 de maio de 2020.  Também em 27 de maio de 2020 o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 173 de que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) estabelecendo:   Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Embora a Lei Complementar nº 1.061 de 2020 tenha aumentado o valor do auxílio alimentação, seu art. 6º determina que:  Art. 6°.

    Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida  em, no  mínimo,  6%  (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la.

    Dessa forma, só foram produzidos efeitos após encerramento do estado de Calamidade Pública, cessado em dezembro de 2021, não devendo prosperar o pedido do autor de pagamento retroativo a partir da data da publicação da lei complementar.  Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por LUIZ WAGNER BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários.  Publique-se e intimem-se.

    Interposto recurso, intimem-se às contrarrazões.      Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023   Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

  • 10/07/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 11:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/06/2023 01:06

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

  • 19/04/2023 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 02:04

    Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 20:34

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 20:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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