31/07/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 12:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:24

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA CARDOSO em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:03

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.
11/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

7013057-39.2021.8.22.0002 Perdas e Danos AUTOR: ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA, CPF nº *00.***.*49-53, LOTE 14 LOTE 14, BR 421 BR 421, KM 28 GLEBA 51 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, , - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A requerida arguiu também carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora, haja vista não ter esgotado todas as vias administrativas junto a requerida para ter os valores ressarcidos.

Todavia, não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário.

Ainda de acordo com a requerida a petição inicial é inepta, porque não foi instruída com os documentos essenciais que comprovem o fato constitutivo do direito da parte requerente.

Todavia, tais alegações também se confundem com o mérito e com ele será analisada.

No mérito, trata-se de ação interposta por ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA S.A, objetivando a indenização por danos morais em decorrência da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes referente as faturas nos valores de: Contrato: 1436683510159266 Valor: R$2.240,31 Data vencimento: 11/02/2019 Data da inclusão: 13/04/2019 Contrato:1436683509557246 Valor: R$3.149,28 Data da Inclusão: 06/01/2019.

Contrato: 0183743509002125 Valor: 312,36 Data da inclusão: 10/12/2018 Sob a alegação de ser indevida, posto que os mesmos débitos já haviam sidos declarados nulos em outro processo perante a 1ª Vara Cível da Comarca.

A autora ingressou com ação e requereu em sede de antecipação de tutela a suspensão da cobrança e a exclusão da negativação do seu nome junto ao SPC/SERASA e no mérito a declaração de inexistência da dívida e reparação pelos danos morais que decorrem de ilícito imputável à ré (prática abusiva).

Citada, a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial, sob o argumento de que a negativação é devida posto que não houve pagamento das faturas sendo os débitos de R$ 2.240,31 e R$ 3.149,28 referentes a UC 1436683 e o débito no valor de R$ 312,36 referente a UC 9128074.

Ainda em sua defesa impugnou o pedido de danos morais sob o argumento de que a negativação é devida ante a falta de comprovação da dívida, bem como, a autora não comprovou que tenha sofrido abalo emocional em razão desta negativação.

Portanto, o mérito destes autos reside em saber existe ou não um débito em aberto em nome da requerente.

Conforme narrativa dos fatos, resta patente que a questão dos autos reflete uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, somente dela se exonerando acaso prove que o defeito inexistiu na prestação de serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em análise aos autos nº 7014574-84.2018.8.22.0002 da 1ª Vara cível, constata-se que os débitos ali declarados inexistentes são referente a UC 1436683-5 dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2018 (08/2018 no valor de R$ 2.065,16; 09/2018 no valor de R$ 2.861,43; 10/2018 no valor de R$ 3.068,80), portanto são faturas diversas das reclamadas nestes autos pela parte autora (R$ 312,36; 10/18 UC 9128074, R$ 3.149/28 11/2018 e R$ 2.240,31 12/2018) tendo valores e meses de referência distintos.

Como esta foi a única alegação da parte autora para justificar a suposta negativação indevida caiu por terra suas alegações.

E como não alegou qualquer outro fato modificativo, extintivo bem como não apresentou comprovante de pagamento dessas faturas não há o que se falar em negativação indevida.

E como o pedido de indenização de danos morais é pela INSCRIÇÃO INDEVIDA do seu nome no cadastro de mal pagadores e ante a FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA, conclui-se que a negativação é devida e o débito também.

Como a requerente não produziu nenhuma prova demonstrando que o valor cobrado/negativado é indevido tem-se que a requerida não causou nenhum prejuízo à requerente.

Assim não restou comprovado o pagamento da dívida e do dano moral sofrido, posto que a parte autora tomou conhecimento da negativa em 08/2020 conforme data de emissão da certidão de ID 65750703 e somente ingressou com a presente demanda em 09/2021, ou seja mais de um ano depois, portanto por todos os ângulos que se analise o pedido é caso de improcedência .

Não há provas da conduta lesiva e nem do nexo de causalidade.

Sem isso, não há como atribuir responsabilidade à CERON/ENERGISA S.A.

Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor.

No entanto, não se pode abrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar o que alega, ou seja, provar o dano sofrido, a conduta lesiva, a culpa da prestadora do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Sem isso, outro resultado não pode haver senão a improcedência.

De igual forma, como não restou configurada conduta lesiva por parte da requerida, não há que se falar em dano moral indenizável.

Logo, o pedido de indenização por dano moral improcede.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem honorários e sem custas, uma vez que não vislumbro litigância de má-fé (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Revogo eventual tutela concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MADADO PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes – RO, data e horário registrados no PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito
10/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:32

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 09:09

Conclusos para julgamento
23/03/2023 07:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2023 17:43

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:48

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:07

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA CARDOSO em 07/02/2023 23:59.
18/01/2023 00:47

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
18/01/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 07:55

Conclusos para julgamento
08/11/2022 12:42

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA CARDOSO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:42

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:35

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA CARDOSO em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:35

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 02:15

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.
26/10/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 08:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/10/2022 13:00

Publicado SENTENÇA em 19/10/2022.
20/10/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 10:20

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 01/07/2022 23:59.
13/07/2022 07:55

Conclusos para julgamento
08/07/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2022.
30/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 13:14

Decorrido prazo de ENERGISA em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 23:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:06

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA CARDOSO em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 21:50

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.
14/03/2022 00:25

Publicado DESPACHO em 15/03/2022.
14/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:59

Outras Decisões
25/02/2022 19:21

Conclusos para despacho
18/02/2022 00:51

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2022.
08/02/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 02:08

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA CARDOSO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 02:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:33

Decorrido prazo de ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
10/12/2021 02:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2021.
10/12/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:12

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:02

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.
10/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:01

Outras Decisões
03/12/2021 09:31

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/11/2021 23:59.
16/11/2021 02:05

Publicado DECISÃO em 17/11/2021.
16/11/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:15

Outras Decisões
09/11/2021 12:51

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 03:11

Publicado DESPACHO em 26/10/2021.
25/10/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:17

Outras Decisões
19/10/2021 11:51

Conclusos para decisão
07/10/2021 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/09/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 00:15

Publicado DECISÃO em 29/09/2021.
28/09/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 19:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA.
23/09/2021 10:42

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 04:49

Publicado DECISÃO em 14/09/2021.
13/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:58

Outras Decisões
08/09/2021 11:11

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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