TJRO - 7082405-16.2022.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIENE MARTINS MERCADO

CPF *13.***.*80-96

Advogados

CARLENE TEODORO DA ROCHA

OAB: 6922/RO

CPF *40.***.*24-34

JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB: 11414/RO

CPF *23.***.*40-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR

CPF *06.***.*78-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/05/2025 01:44

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 01:27

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 19/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 01:15

    Decorrido prazo de LUCIENE MARTINS MERCADO em 16/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 16:37

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2025 01:10

    Publicado DECISÃO em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 07:56

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 18:51

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 25/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:50

    Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:02

    Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 00:50

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 10/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 20/02/2025 12:13

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 19/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/01/2025 23:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 07:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2025 07:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 01:21

    Publicado DECISÃO em 15/01/2025.

  • 14/01/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 08:56

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2024 08:53

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 17/12/2024 08:52

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 23/08/2024 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:34

    Decorrido prazo de LUCIENE MARTINS MERCADO em 15/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 07/08/2024 00:57

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

  • 06/08/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 13:02

    Juntada de despacho

  • 14/03/2024 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/03/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 02:52

    Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 18:04

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/03/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 15:52

    Expedição de RPV.

  • 28/02/2024 08:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

  • 09/02/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 08:58

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2024 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2024 08:57

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2024 08:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2024 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 01:15

    Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 01:15

    Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 01:15

    Decorrido prazo de LUCIENE MARTINS MERCADO em 27/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de recurso

  • 27/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:36

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 26/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 02:16

    Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 20:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/09/2023 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 20:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2023 00:28

    Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de LUCIENE MARTINS MERCADO em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:22

    Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 26/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 10:16

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 09:02

    Decorrido prazo de TJRO - JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:50

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:11

    Decorrido prazo de TJRO - JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:44

    Decorrido prazo de TJRO - JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 17/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:47

    Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

  • 11/07/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/02/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 00:32

    Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 30/01/2023 23:59.

  • 18/01/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 00:32

    Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 08/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:29

    Decorrido prazo de LUCIENE MARTINS MERCADO em 08/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 05/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 00:32

    Publicado DESPACHO em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 21:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 21:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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