07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
02/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.
18/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:19

Expedição de Alvará.
17/06/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.
10/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:52

Expedição de Alvará.
06/06/2024 14:25

Processo Desarquivado
06/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:30

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.
30/04/2024 12:48

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 12:48

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
17/04/2024 00:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.
01/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:21

Publicado DECISÃO em 13/12/2023.
12/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
31/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
15/09/2023 05:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/09/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 12:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.
17/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7013665-85.2022.8.22.0007 AUTOR: JOZIEL ALMEIDA SILVA, CPF nº *29.***.*90-91, RUA LUIZ DE MELO 1402 VISTA ALEGRE - 76960-062 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos etc.

JOZIEL ALMEIDA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial.

Em síntese, o(a) autor(a), com 41 (quarenta e um) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com transtornos ortopédicos.

Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais.

Acosta documentos.

Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 83174701).

Realizada a perícia médica judicial e o laudo acostado no evento de ID. 84939747.

Em sequência, o(a) Periciado(a) exarou manifestação (ID. 85222000).

Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 86443886).

Inicialmente ofertou proposta de acordo.

No mérito, pelo princípio eventualidade, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade, pugnou pela produção de provas e pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Recusada a proposta de acordo e réplica (ID. 88966054). É o relatório.

DECIDO.

O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência.

Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório.

Em relação à qualidade de segurado(a), há elementos nos autos que cumpre a exigência, pois esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 19/09/2022 (ID. 82779808 - Pág. 4).

Tangente à incapacidade, o laudo pericial (ID. 84939747) identifica o(a) periciando(a) com histórico de lombalgia e cervicalgia crônicas sem melhoras ao tratamento conservador.

Piora aos esforços físicos.

Nega melhoras ao tratamento conservador até o momento.

Apresentou dor lombar e cervical mecânica e facetária ao exame físico (testes clássicos do exame físico da coluna vertebral) sem sinais de gravidade.

Ressonância em sua posse evidencia espondilodiscartrose lombar e leve/moderada e cervical incipiente/leve.

Portador(a) de lombalgia crônica com espondilodiscopatia lombar leve/moderada + cervicalgia com espondilodiscoartrose incipiente/leve (CID(s): M54.5,M513,M47,M54.2), não sendo possível precisar o início (doenças crônico-degenerativos de evolução lenta, de no mínimo 1 ano e quanto ao término, persistentes (quesitos 1 e 2).

A perícia atestou incapacidade para as atividades laborais de forma temporária e parcial (refere ser trabalhador rural, vaqueiro).

Sem progressão/agravamento e com a possibilidade de reabilitação para a mesma atividade.

Ao final sugeriu o afastamento das atividades laborais braçais por 4 meses com fisioterapia rigorosa para otimização do seu tratamento (quesitos 3/16).

Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade, o que não se afasta a possibilidade de recuperação, após tratamento conservador.

Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data imediatamente posterior à da última cessação (19/09/2022, ID. 82779808 - Pág. 4), qual seja, 20/09/2022.

Fixo a cessação para a data de 30/06/2024, período necessário a continuidade do tratamento sintomático, conservador e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, em favor do(a) requerente JOZIEL ALMEIDA SILVA, pelo período de 20/09/2022 até 31/07/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos.

Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor.

Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório.

Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso.

Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias.

Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado.

A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva.

No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF).

Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça.

Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário.

Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal.

Intimem-se.

Cacoal/RO, 11 de julho de 2023.

Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto
11/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:16

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 11:17

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:31

Conclusos para julgamento
26/04/2023 07:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:33

Decorrido prazo de JOZIEL ALMEIDA SILVA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 02:31

Decorrido prazo de JOZIEL ALMEIDA SILVA em 29/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.
07/03/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 00:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/01/2023 23:59.
13/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:09

Juntada de Petição de laudo pericial
06/12/2022 11:02

Juntada de Petição de laudo pericial
11/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:41

Publicado DECISÃO em 21/10/2022.
20/10/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOZIEL ALMEIDA SILVA.
19/10/2022 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 10:57

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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