09/05/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 01:43

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.
01/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:14

Processo Desarquivado
26/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:57

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:16

Processo Desarquivado
22/08/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 00:41

Decorrido prazo de RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 01/08/2023 23:59.
19/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 02:31

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.
11/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível , nº , Bairro , CEP , PROCESSO: 7008053-75.2022.8.22.0005 Classe : Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto : Pagamento REQUERENTES: BENJAMIN MIZAEL NETO, CPF nº *31.***.*42-15, WELLINGTON MIZAEL, CPF nº *38.***.*93-53, MAGDA LAIZ MIZAEL, CPF nº *64.***.*75-49, SOELI CRISTINA DE SOUZA MIZAEL, CPF nº *15.***.*36-70 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271 INTERESSADO: RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO ADVOGADO DO INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 12.312,53 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial manejada por Soeli Cristina de Souza Mizael, Magda laiz Mizael, Wellington Mizael e Benjamim Mizael Neto na qual alegam que são, respectivamente, a viúva e os filhos do de cujus Benjamim Mizael Filho.

Sustentam que em razão de seu falecimento o sucedido deixou verbas rescisórias junto ao Governo do Estado de Rondônia eis que à época da abertura da sucessão era aposentado pela Secretaria de Educação do Estado de Rondônia.

Inferem, ainda, que em diligência junto ao referido órgão lograram constatar a existência de saldo rescisório no valor de R$ 12.312,53.

Requereram, ao final, a procedência do feito com a consequente expedição de Alvará Judicial.

Juntaram com o pedido inicial procuração, documentos pessoais e demais documentos pertinentes.

Determinada emenda com o recolhimento de custas processuais, os Requerentes promoveram seu cumprimento no ID 80273841.

Pela decisão de ID 80491716, ainda fora determinada a juntada de certidão do órgão previdenciário acerca dos dependentes do falecido, o que restou materializada nos autos no ID 88446378.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra.

Razão assiste, em parte, aos Requerentes. A espécie está regida pelas disposições da Lei Complementar nº 07, de 07.09.1970 e Lei Complementar nº 08, de 03.12.1970, que institui o programa de integração social e dá outras providências.

A espécie ainda está regida pelas disposições da Lei nº 6.858/80, que dispensa inventário para a liberação de quantias relativas a seguros, depositadas em conta corrente ou de poupança, relativas a verbas trabalhistas (rescisória, indenizatórias), desde que provada a relação de dependência de quem requer com a pessoa falecida. (grifei) O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 07, de 07/09/70, prevê: "por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei." (grifei) O artigo 4º da Lei Complementar nº 08, de 03/12/70, prevê: "por ocasião do casamento, aposentadoria, transferência para reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores". (grifei) Está comprovado nos autos o falecimento do titular dos valores, bem como, a relação de parentesco dos Requerentes com o de cujus, contudo, como já destacado nos dispositivos ora em relevo a lei de regência estabelece ordem de preferência no que toca à distribuição de valores entre as classes dependentes e sucessores de modo que havendo dependentes estes serão agraciados com os valores existentes em prejuízo dos eventuais sucessores.

In casu, portanto, restando como dependente do de cujus apenas a Requerente Soeli Cristina de Souza Mizael, conforme certificado pelo órgão previdenciário (Id Num. 88446378 - Pág. 1), a ela devem ser atribuídos os valores em comento.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO, em parte, o pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado pela Requerente Soeli Cristina de Souza Mizael e outros, para autorizar a Requerente Soeli Cristina de Souza Mizael a promover o levantamento do saldo de verbas rescisórias titularizadas pelo de cujus Benjamim Mizael Filho, junto ao ente empregador, a saber, o Estado de Rondônia.

Isento de custas finais na forma do inc.

II do art. 8º da Lei 3.896/16. Face a ausência de contrariedade, dou por dispensado o prazo recursal.

Decisão transitada em julgado nesta data.

Arquivem-se os autos observadas às formalidades legais.

P.R.I. SERVE A PRESENTE ASSINADA DIGITALMENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA SIRVA, AINDA, COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a favorecida Soeli Cristina de Souza Mizael, CPF nº *15.***.*36-70 a proceder o levantamento do saldo de verbas rescisórias do ex-servidor Benjamim Mizael Filho, Matrícula nº 300025508, falecido aos 12 de março de 2020, junto ao Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Educação.

Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito REQUERENTES: BENJAMIN MIZAEL NETO, CPF nº *31.***.*42-15, RUA GOIÂNIA 508, - ATÉ 349/350 NOVA BRASÍLIA - 76908-370 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WELLINGTON MIZAEL, CPF nº *38.***.*93-53, CONJUNTO HABITACIONAL PORTO SEGURO APTO 93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES 12011 JARDIM MARILU - 02989-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MAGDA LAIZ MIZAEL, CPF nº *64.***.*75-49, RUA BAURU 3030 ALTO ALEGRE - 76909-610 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SOELI CRISTINA DE SOUZA MIZAEL, CPF nº *15.***.*36-70, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 2821, - DE 3363/3364 AO FIM VALPARAÍSO - 76908-776 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA INTERESSADO: RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, AVENIDA FARQUAR S/N, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
10/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:51

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 08:10

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 09:46

Decorrido prazo de LIZANGELA ASSIS CAPELLI em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 01:33

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.
23/02/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 08:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 01:12

Decorrido prazo de WELLINGTON MIZAEL em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:11

Decorrido prazo de BENJAMIN MIZAEL NETO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:10

Decorrido prazo de MAGDA LAIZ MIZAEL em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:10

Decorrido prazo de SOELI CRISTINA DE SOUZA MIZAEL em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de LIZANGELA ASSIS CAPELLI em 08/09/2022 23:59.
15/08/2022 00:52

Publicado DESPACHO em 17/08/2022.
15/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
06/08/2022 00:30

Decorrido prazo de LIZANGELA ASSIS CAPELLI em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:38

Juntada de Petição de custas
14/07/2022 01:36

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.
14/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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