12/12/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 00:27

Decorrido prazo de IRANI MARTINS DA SILVA DO CARMO em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:02

Expedição de Alvará.
09/10/2023 10:33

Processo Desarquivado
09/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:02

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Decorrido prazo de IRANI MARTINS DA SILVA DO CARMO em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:31

Juntada de Certidão
21/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.
18/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:00

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:46

Decorrido prazo de IRANI MARTINS DA SILVA DO CARMO em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:15

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.
01/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 11:12

Homologada a Transação
28/07/2023 09:30

Conclusos para julgamento
27/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 06:56

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:13

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 03:02

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.
11/07/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002863-49.2023.8.22.0021 AUTOR: IRANI MARTINS DA SILVA DO CARMO ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REPRESENTADO: I.

REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de ação visando a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizado por IRANI MARTINS DA SILVA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela.

Em síntese, aduz que possui todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão de pensão por morte, entretanto lhe foi negado em sede administrativa pelo réu, sob a alegação de que não preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Pede ao final a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, gratuidade de justiça e a procedência da lide. É o relatório sucinto.

DECIDO.

Pois bem.

O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos.

Superada tal questão, recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Aprecio, doravante, o pedido liminar.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida, por ora.

O atual Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC.

Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC).

No caso dos autos, a (s) parte (s) requerente (s) formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Isso porque não evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Uma vez que, são 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento; No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado da falecida junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita.

Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário.

Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu.

Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento.

No momento, não há provas de que a (s) parte (s) autora (s) preenche (m) todos os requisitos para a concessão de pensão por morte, o que exige dilação probatória e oitiva de testemunhas, ausente o requisito da probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ressalto, contudo, que tal indeferimento pode ser revisto futuramente, em razão da reversibilidade do provimento.

CITE-SE a AUTARQUIA, ante o pedido da Autarquia por meio do ofício 150/2017-NUPREV/PGF/AGU, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso; Com a resposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, sobre eventual proposta de acordo.

Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor.

Ficam as partes intimadas, via Dje a parte autora e via Pje a Autarquia.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 10 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
10/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:34

Recebida a emenda à inicial
03/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 02:01

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.
23/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:07

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005938-62.2023.8.22.0000

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Valter Soares de Abreu

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/12/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 7005938-62.2023.8.22.0000

Valter Soares de Abreu

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/07/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 7003141-50.2023.8.22.0021

Rafaela Leones de Souza

Unimed Centro Rondonia Cooperativa de Tr...

Advogado: Anadrya Sousa Terada Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/07/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 7002953-57.2023.8.22.0021

Silvanir Mellero

Cooperativa de Credito da Amazonia - Sic...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/09/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 7002953-57.2023.8.22.0021

Silvanir Mellero

Cooperativa de Credito da Amazonia - Sic...

Advogado: Franciele de Oliveira Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2023 13:26

Exibir Processo