26/03/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/03/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:21

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:18

Decorrido prazo de GIZELI FABIANA DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 01:25

Publicado SENTENÇA em 31/01/2024.
30/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 16:44

Conclusos para julgamento
27/01/2024 03:49

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:59

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de controle de prazo em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2023.
15/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:30

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 27/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:36

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:53

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.
02/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2023 00:51

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:12

Desentranhado o documento
12/09/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:20

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
11/08/2023 00:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 01:48

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.
09/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:18

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE LIMA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:26

Decorrido prazo de GIZELI FABIANA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:27

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.
17/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do processo: 7001341-87.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: NELSON GOMES DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela antecipada para o restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Ante a declaração de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade.

Segundo consta na inicial, a parte autora realizou requerimento administrativo em 02.04.2022, mas até o momento a autarquia previdenciária não decidiu sobre o pedido.

No presente caso, o requerimento da parte autora foi realizado há mais de 1 (um) ano e até a presente data não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Ocorre que, a perícia foi agendada para o dia 10.10.2022, contudo, a autarquia previdenciária remarcou a perícia somente para 11.12.2023.

Pois bem.

Nas hipóteses em que há demora excessiva e injustificada na análise administrativa, pode restar configurada lesão a direito subjetivo individual passível de reparação pelo Judiciário, conforme já restou decidido pela instância recursal imediatamente superior, senão confira: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2.

A demora excessiva na realização da perícia médica para a concessão de benefício previdenciário, mostra-se em desacordo com os princípios constitucionais, além de afrontar o princípio da razoabilidade. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.

Remessa oficial desprovida. (TRF 1ª Região, REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). (destaquei).

Além disso, a demora excessiva e injustificada na análise do requerimento administrativo pode configurar resistência tácita da parte requerida e justificar o interesse processual de agir da parte autora.

Nesse particular, confira-se, inclusive, que o próprio TRF da 1ª Região definiu que a demora superior à noventa dias para análise do requerimento administrativo da parte autora termina por configurar o interesse processual de agir e justificar o prosseguimento do processo judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PENSÃO POR MORTE.

RURAL.

EMBARGOS PROVIDOS.

EFEITOS INFRINGENTES.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos temos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. 2.

O embargante alega omissão no julgado no que tange à ausência do requerimento administrativo, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito. 4.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 5.

Houve conversão do julgamento dos presentes embargos em diligência, com fixação de prazo para o requerimento e apresentação, nos autos, do processo administrativo.

Ocorre que, a esta altura, o embargante não teve a oportunidade de contestar o mérito e participar da instrução; consistindo a instrução em supressão de instância e cerceamento das possibilidades de defesa do embargante. 6.

A sentença deve ser anulada, reabrindo-se o prazo de contestação para o Réu; bem como possibilitando sua participação na instrução, caso tenha provas a produzir. 7.

Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes. (TRF 1ª Região, EDAC 0036332-97.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/05/2019). (destaquei). Desta forma, defiro o prosseguimento do feito.

Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta resta indeferido, uma vez que não estão preenchidos todos seus requisitos, já que a verba, conforme entendimento recente do STJ, é irrepetível.

Logo não há possibilidade de reversão.

Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento.

Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir.

Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 12.08.2023, às09h40min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344.

Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015.

Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório.

Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio.

Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015).

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos.

Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014).

Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal.

Providenciem-se o necessário.

Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada.

Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 11 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito
11/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON GOMES DE LIMA.
27/06/2023 13:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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