01/07/2025 01:50

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:53

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2025 01:15

Publicado SENTENÇA em 25/06/2025.
24/06/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2025 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.
17/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 04:36

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2025 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2025.
03/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2025 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2025.
15/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:12

Expedição de Alvará.
08/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
02/05/2025 21:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
30/04/2025 07:55

Processo Desarquivado
30/04/2025 03:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:36

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 09:00

Arquivado Provisoriamente
24/03/2025 08:59

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
10/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2025 00:21

Publicado DECISÃO em 10/03/2025.
07/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2025 08:56

em cooperação judiciária
19/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:44

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2024.
27/11/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:07

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 28/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 02:04

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.
15/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 22:44

em cooperação judiciária
03/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/04/2024 23:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2024 23:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:41

Juntada de manifestação
01/04/2024 13:21

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:34

em cooperação judiciária
27/03/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:38

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:20

em cooperação judiciária
30/10/2023 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2023 00:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2023 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
27/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:19

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:37

Decorrido prazo de THAONI LIMA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:35

Decorrido prazo de THAONI LIMA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:43

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:44

Decorrido prazo de NEUSA KLEMES em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
12/07/2023 00:05

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.
12/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do processo: 7003062-47.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NEUSA KLEMES ADVOGADO DO AUTOR: THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos em saneador.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEUSA KLEMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurada especial.

Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

Passa-se a análise das preliminares arguidas pela Autarquia. - Prescrição Quinquenal Registra-se, em princípio, que a pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar essa violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos.

Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição.

Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991, deverão ser pagas de uma só vez.

Insista-se, inclusive, que o processo foi proposto em 23/08/2022 e eventuais parcelas retroativas dizem respeito àquelas, em tese, devidas desde o requerimento do benefício, considerando a demora na análise e atendimento previsto apenas para 12/05/2023.

Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus às prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo.

Assim, afasta-se a preliminar arguida. - Da necessidade de indeferimento administrativo, com a regra de transição do RE 631.240 com pedido de prorrogação. É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessário de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, sendo que, sem a jurisdição, a pretensão não poderá ser satisfeita.

Quando a autarquia estabelece data para alta programada, em verdade está dizendo que naquela data o segurado estará apto para o retorno a suas atividades laborais, configurando, assim, rejeição ao menos tácita da pretensão.

Nesse sentido colaciona-se os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR URBANO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO: ART. 269, II, CPC.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.

Presente o interesse jurídico do autor na lide, uma vez que na data do ajuizamento da ação o seu benefício de auxílio-doença estava cancelado, em razão da alta médica programada determinada no exame pericial realizado na via administrativa.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2.

A reativação do pagamento do benefício do autor após a propositura da ação exauriu o objeto da lide, ensejando a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, II, do CPC, como determinado na sentença, e, nesse caso, é devida a condenação da autarquia-ré ao pagamento dos honorários de advogado, por ter sido ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 3.

Honorários de advogado, a cargo do INSS, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a legislação de regência. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RESTABELECIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

ALTA PROGRAMADA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2.

O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...).

Não bastasse, vê-se que a autora juntou aos autos comprovação da demora na análise do benefício em sede administrativa, ID: 78221934, e o próprio teor da tese defensiva já afasta qualquer alegação de falta de interesse de agir, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. - Da ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais.

Deixa-se de analisar, em razão da Lei n.13.982/2020 ter por finalidade "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; de resto, sequer aplicável ao caso do autor, vez que houve a realização de perícia médica em sede administrativa, a qual embasou o indeferimento do benefício pela autarquia ré. - Da impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais: O valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado e o local da prestação do serviço. Assim, em que pese os argumentos lançados pela autarquia ré, infere-se que, no caso, o montante arbitrado encontra-se razoável, não havendo, pois, que se falar em excesso, tampouco onerosidade, especialmente pelo fato de que tal montante poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, como no presente caso, conforme infere-se no decisório de ID: 81140517.

Desta feita, mantém-se inalterado o valor outrora fixado e afasta-se a preliminar aventada pela ré.

De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, as partes quedaram-se silentes.

Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) se a parte autora exerce ou já exerceu a atividade rurícola; b) em caso afirmativo, há quanto tempo ou por quanto tempo; c) se reside ou já residiu no campo; d) se o imóvel rural é explorado em regime de economia doméstico-familiar ou se a parte autora contou ou conta com a ajuda de mão-de obra assalariada; e) se a parte requerente cumpre a carência legalmente prevista - recolhimento previdenciário ou tempo de exercício de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 9213/91, para concessão do benefício pleiteado? Nesse mesmo sentido, especifica-se, doravante, os meio de prova admitidos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida como a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação; b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal da parte autora ao critério do juízo, apenas, por entender que as tais são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc.

II e 385 do CPC.

Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passa-se a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá demonstrar: que exerce ou já exerceu a atividade rurícola; por quanto tempo a exerce; e que o imóvel rural é explorado em regime de economia doméstico-familiar, sem a ajuda de mão-de obra assalariada. À parte requerida, por sua vez, caberá demonstrar que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez na condição de segurada especial. 01 - Por consequência, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2023, às 12:00 horas, que realizar-se-á na sala de audiências desta 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes, de forma PRESENCIAL, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. 1.1 - Na hipótese de as partes entenderem ser pertinente ou oportuna a sessão de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido, através dos respectivos advogados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato, devendo a manifestação conter referência também a forma de efetivação de eventual depoimento pessoal da parte, pela via presencial ou telepresencial - para o caso de ter sido deferida tal modalidade de prova. 1.1.2 - Resta desde já DEFERIDA a pretensão, em caso de ser manifestada nos termos do requerimento tempestivo, dispensada nova conclusão dos autos. 1.1.3 - Em casos tais, a sessão será efetivada via Google Meet, por meio do Link: meet.google.com/boz-fyqt-sgg , devendo as partes observar atentamente as orientações adiante descritas. a) Os advogados deverão informar ao juízo, em até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone dos atores que participarão do ato - partes e testemunhas - , a fim de possibilitar contato prévio pela secretaria do juízo, em caso de necessidade qualquer, ou dificuldade de conexão ou de acesso pelo link enviado.

As testemunhas serão indagadas, quando da intimação, se desejam e se possuem meios ser ouvidas por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade ao início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial contendo foto, para conferência e registro. c) As testemunhas, assim como as partes, serão autorizadas a ingressar na sala virtual da sessão somente no momento de sua respectiva oitiva. d) À luz dos princípios da legalidade, cooperação e boa-fé, ficam cientes os advogados das partes, acerca do compromisso legal de promoverem e zelarem pela absoluta incomunicabilidade entre as testemunhas, no ambiente físico em que se encontrarem, sob pena de responsabilidade na forma da lei. e) Quaisquer dúvidas sobre acesso à sala virtual de audiências sejam dirimidas junto à secretaria do Juízo, por meio dos números telefônicos (69) 3309-8202 (sala de audiências 2ª Vara) ou (69) 9.8471-8375 (cartório 2ª Vara). 1.1.4 - Desde logo resta facultado a que os respectivos agentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e advogados, compareçam presencialmente à sala e sessão de audiências, respeitadas as demais determinações para o ato. 1.2 - Restam cientes as partes de que o juízo limitará a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, ao limite legal, nos termos do preceito contido no do § 6º do art. 357 do CPC, já que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo no máximo três para a prova de cada fato, cabendo ao magistrado o respectivo controle, consoante se verificar a partir da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). 1.3 - Havendo nos autos rol já existente contendo número superior ao legal, como referido no item 1.3, determina-se a intimação da parte requerente, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque seu rol para o máximo legal de 03 (três) por fato, fundamente a pertinência da oitiva do número excedente, ou decline dos fatos diversos aos quais referir-se-ão, para melhor adequação da pauta, sob pena de indeferimento e dispensa do número excedente, no ato da sessão de inquirição. 2 - Não havendo rol nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, nessa mesma ocasião, quais de suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado (Oficial de Justiça), desde logo justificando essa necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que as tenha arrolado, nos termos do art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Em hipótese de haver pedido de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, venham os autos conclusos de imediato, para apreciação (art. 455, §4º do CPC). 3.1 - Em quaisquer das hipóteses, a testemunha será indagada, quando da intimação, se deseja e se possui meios ser ouvida por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. 4 - Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, a ausência de comparecimento ocasionará presunção de desistência pela parte, quanto à respectiva inquirição, mediante preclusão. 5 - Advirta-se que deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas. 6 - Nos termos do art. 451 do CPC, somente será admitida substituição de testemunhas mediante justificativa tempestiva e acolhida pelo juízo. 7 - Na hipótese de ausência de rol de testemunhas arroladas pelas partes, ou ter sido extrapolado o prazo assinalado - fatos a serem certificados -, e deferido não tenha sido depoimento pessoal nos autos, retornem os autos conclusos para cancelamento da audiência e julgamento do feito no estado em que se encontra, ou eventual designação de depoimento pessoal das partes.

Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declara-se o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpra-se em sua íntegra.

Pratique-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se. Espigão do Oeste-RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
10/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 08:18

Conclusos para despacho
09/12/2022 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/12/2022 23:59.
09/11/2022 10:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2022.
08/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:51

Juntada de manifestação
10/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 05:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:08

Juntada de documento de comprovação
30/08/2022 07:59

Juntada de documento de comprovação
30/08/2022 01:33

Publicado DECISÃO em 31/08/2022.
30/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2022 22:14

Conclusos para decisão
23/08/2022 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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