05/02/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:44

Recebidos os autos
02/02/2024 10:35

Juntada de termo de triagem
17/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:37

Intimação
13/09/2023 10:37

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 09:00

Decorrido prazo de ELIANE CALHEIROS COSTA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:53

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:52

Decorrido prazo de CLEIDESON FONSECA COSTA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:56

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:37

Decorrido prazo de CLEIDESON FONSECA COSTA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:10

Decorrido prazo de ELIANE CALHEIROS COSTA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:38

Decorrido prazo de CLEIDESON FONSECA COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ELIANE CALHEIROS COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:37

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:20

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.
14/07/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 7004499-20.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME, ELIANE CALHEIROS COSTA, CLEIDESON FONSECA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Municipio de Ariquemes em face de EXECUTADOS: AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME, ELIANE CALHEIROS COSTA, CLEIDESON FONSECA COSTA Devidamente intimada para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do Art. 485, III do CPC, a parte autora quedou-se inerte.

Assim, desnecessário a intimação pessoal da fazenda, conforme preconiza o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. (EDcl no RMS 30.660/RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/10/2015).

Nesse sentido, tem decido o Egrégio TJRO: "APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

POSSIBILIDADE. As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. A inércia do ente público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal ex officio. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0012794-43.2009.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 08/01/2021".

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

POSSIBILIDADE.

As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais.

A inércia do Ente Público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio.

Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 10005945420138220001 RO 1000594-54.2013.822.0001, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019); APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

REMESSA ELETRÔNICA. 1.

Nos termos do art. 9º da Lei n. 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso íntegro do processo correspondente devem ser tidas, para todos os efeitos legais, como intimação pessoal do interessado. 2.

Na dicção do § 6º, do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado na forma do seu art. 2º, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. 3.

Conforme é da jurisprudência do STJ, a inércia da Fazenda exequente no que respeita à intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio. 4.

Apelo não provido. (Processo: APL 1000315-34.2014.822.0001 RO 1000315-34.2014.822.0001; Publicação: 27/07/2018; Julgamento: 13 de Julho de 2018; Rel.

Des.

Gilberto Barbosa; Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 1000315-34.2014.822.0001 RO 1000315-34.2014.822.0001)".

Em que pese a primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por abandono da causa, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível, sem ofensas aos dispositivos insertos na Lei 6.830/80. Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto a inércia da Fazenda Pública demonstra o desinteresse pelo prosseguimento.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas/honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

Ariquemes/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito
12/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:17

Decorrido prazo de ELIANE CALHEIROS COSTA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:15

Decorrido prazo de CLEIDESON FONSECA COSTA em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 23:19

Mandado devolvido sorteio
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de CLEIDESON FONSECA COSTA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de ELIANE CALHEIROS COSTA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 00:38

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 14:40

Expedição de Mandado.
17/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2023 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção
20/12/2022 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:12

Decorrido prazo de CLEIDESON FONSECA COSTA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ELIANE CALHEIROS COSTA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:11

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:53

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 03:42

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.
16/11/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 14:06

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:02

Mandado devolvido dependência
23/09/2022 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 18:58

Expedição de Mandado.
06/09/2022 01:17

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:50

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:32

Publicado DESPACHO em 15/08/2022.
11/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 21:52

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:12

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.
08/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:40

Conclusos para decisão
03/06/2022 12:39

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/03/2022 23:59.
28/04/2022 15:25

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.
25/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:15

Outras Decisões
20/04/2022 08:17

Conclusos para despacho
15/02/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 16/02/2022.
15/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:00

Outras Decisões
24/01/2022 12:37

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:37

Processo Desarquivado
18/01/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 11:17

Arquivado Provisoriamente
23/04/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:15

Outras Decisões
20/04/2021 11:45

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:44

Processo Desarquivado
19/04/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 12:15

Arquivado Definitivamente
10/11/2018 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/11/2018 23:59:59.
08/10/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 10:06

Conclusos para despacho
11/09/2018 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/09/2018 23:59:59.
14/08/2018 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 11:30

Conclusos para decisão
22/06/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 08:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 13:25

Decorrido prazo de AGUIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 14/12/2017 23:59:59.
07/11/2017 06:12

Publicado CITAÇÃO em 07/11/2017.
06/11/2017 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2017 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2017 17:00

Mandado devolvido dependência
15/09/2017 12:40

Expedição de #Não preenchido#.
15/09/2017 12:38

Expedição de Mandado.
28/07/2017 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 09:47

Conclusos para despacho
01/06/2017 10:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 15:00

Mandado devolvido dependência
03/05/2017 11:40

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2017 11:38

Expedição de Mandado.
02/05/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 08:11

Conclusos para despacho
28/04/2017 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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