08/08/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 12:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/07/2023 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:30

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:08

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.
17/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 2º Juízo Processo: 7004434-32.2021.8.22.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Valor da causa: R$ 5.000,00 AUTOR: AGNALDO DE PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO REU: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF195972 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A questão posta refere-se à indenização por danos morais ante a suposta falha na prestação de serviços pela requerida.

O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador.

Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII.

A requerente alega falha na prestação de serviço por parte da requerida, consistente na ausência de fornecimento de internet de qualidade conforme o pactuado na contratação, o que acarretou grandes transtornos. Cinge-se a controvérsia a saber se houve falha na prestação dos serviços de internet a ensejar o cancelamento do serviço. A parte autora juntou aos autos as faturas referentes aos meses posteriores ao suposto cancelamento do serviço de internet.

Informou que o cancelamento só foi efetivado após o ajuizamento da ação de nº 7002121-35.2020.8.22.0019. Ocorre que, no caso em apreço, a parte Autora não trouxe aos autos o mínimo probatório, limitando-se apenas em mencionar o suposto cancelamento administrativo.

Vale ressaltar que, o Requerente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, sendo que, na oportunidade poderia ter juntado o histórico de ligações feitas para a Requerida, não tendo sequer anotado os números dos protocolos. Nesse sentido, a matéria já foi apreciada, através da analogia, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não sendo reconhecida a configuração de danos morais diante da não comprovação da existência dos danos, senão vejamos: Contrato.

Empresa de telefonia.

Falha na prestação do serviço.

Não comprovação.

Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor.

Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, pois o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito, notadamente, falha na prestação de serviço a justificar a não cobrança de valores e consequente negativação. (TJ-RO - AC: 70062113120208220005 RO 7006211-31.2020.822.0005, Data de Julgamento: 20/10/2021) Apelação Cível.

Ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito alegado. Ônus da prova da parte autora.

Recurso não provido. À parte autora da ação cabe o ônus processual de provar o que alega, conforme artigo 373, I, do CPC/2015.

Se deixa de apresentar elementos à demonstração de fatos constitutivos do direito pretendido, o pedido é julgado improcedente. (TJ-RO - AC: 70011769020208220005 RO 7001176-90.2020.822.0005, Data de Julgamento: 16/10/2021) No caso dos autos, em que pese os argumentos da parte autora, não há como acolher a tese de existência de danos morais por falha na prestação de serviços, visto que não logrou êxito em comprovar os fatos alegados em sua exordial.

O Código de Processo Civil nos ensina que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento.

Assim, a autora cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, se logrou êxito nesta empreitada, a parte adversa deverá sofrer o ônus da Culpa, todavia, não é o caso. (CPC, art. 373, I).

Portanto, considerando a ausência de prova quanto a falha na prestação de serviços e os danos extrapatrimoniais gerados, o pedido deve ser julgado improcedente.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Sem custas ou honorários nesta fase judicial.

P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
12/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:24

Julgado improcedente o pedido
12/01/2023 17:09

Conclusos para julgamento
17/12/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2022 11:35

Conclusos para julgamento
09/02/2022 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC
08/02/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 12:08

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2022 11:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
04/02/2022 16:28

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:30

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 13:01

Juntada de carta
16/11/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 13:46

Publicado DESPACHO em 16/11/2021.
12/11/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 07:53

Recebidos os autos.
12/11/2021 07:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/11/2021 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 12:26

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 11:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
11/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:48

Outras Decisões
11/11/2021 10:54

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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