25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/01/2024 23:59.
06/12/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:41

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:49

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:45

Expedido alvará de levantamento
27/10/2023 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 03:16

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.
21/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/08/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.
18/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/08/2023 16:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/08/2023 00:38

Decorrido prazo de LUCAS ZANDONA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 09/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:36

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.
25/07/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7004878-82.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ZANDONA, OAB nº MT27677O REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual, alega o autor que houve a negativação indevida de seu nome, vez que desconhece a dívida com a Ré, entendendo ser indevida tanto a cobrança quanto a inclusão de seus dados no cadastro de restrição ao crédito.

Em sede de contestação, aduz a ré que houve a cessão dos créditos originados de relação jurídica firmada entre o autor e a NATURA COSMETICOS S.A., conforme documentos acostados aos autos.

Aduz inexistirem danos morais indenizáveis e pede a improcedência.

A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que trata de relação de consumo, tendo em vista que a parte autora se amolda no conceito de consumidor previsto no art. 2o do CDC e a ré, por sua vez, no de fornecedor previsto no art. 3o do mesmo diploma legal.

Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso, ante à incontroversa negativação do nome da parte autora, a questão se cinge à legitimidade da cobrança e restrição.

Neste particular, embora tenha comprovado a existência de regular cessão de crédito, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a origem da dívida, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Com efeito, deve o cessionário assegurar-se da higidez do crédito cedido, sob pena de responder por sua negligência.

No caso, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre a autora e credor originário e, por conseguinte, não demonstrou a legitimidade da negativação. Desta feita, merece procedência o pedido declaratório de inexistência/inexigibilidade do débito dos valores de R$ 114,86 (cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos), R$ 226,54 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), R$ 864,74 (oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e R$ 277,04 (duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos).

E assim, diante da reconhecida inexistência/inexigibilidade do débito, resta claro que a inscrição do nome da autora no SERASA se deu de forma ilegítima.

Desta forma, passa-se à análise do dano moral decorrente da negativação indevida.

O STJ pacificou o entendimento de que não cabe indenização por dano moral em razão da inscrição indevida quando preexistente legítima negativação, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385), tese aplicável ao presente caso, uma vez que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, REsp 2013/0174644-5, Rel.: Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 27/04/2016).

Assim, a análise do dano moral decorrente da negativação indevida demanda a prova de que a inscrição discutida efetivamente ocasionou o abalo ilegítimo do crédito.

Deve o autor, portanto, comprovar a inexistência de inscrição preexistente e legítima (art. 373, I, CPC).

Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC).

Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular a requerido a cometer conduta semelhante.

Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. 6º da Lei Federal n. 9099/95.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AUTOR: APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, para o fim de: a) DECLARAR inexistentes os débitos nos valores de R$ 114,86 (cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos), R$ 226,54 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), R$ 864,74 (oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e R$ 277,04 (duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos). b) DETERMINAR que a requerida exclua definitivamente o nome da autora do SPC/SERASA em razão do débito reconhecido como inexistente. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta Sentença (Súmula nº 362 - STJ).

Sem custas nem honorários.

Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto.

Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO. segunda-feira, 24 de julho de 2023 Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito
24/07/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:23

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2023 12:06

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 00:38

Decorrido prazo de LUCAS ZANDONA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:38

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:04

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.
23/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 06:35

Conclusos para julgamento
23/02/2023 01:39

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:15

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/02/2023 23:59.
22/02/2023 19:01

Decorrido prazo de LUCAS ZANDONA em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:25

Decorrido prazo de LUCAS ZANDONA em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:01

Publicado SENTENÇA em 06/02/2023.
03/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 14:16

Conclusos para julgamento
25/10/2022 05:45

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:21

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2022 08:45 Ariquemes - Juizado Especial.
21/10/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:22

Juntada de Petição de juntada de ar
11/05/2022 00:35

Decorrido prazo de LUCAS ZANDONA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:28

Decorrido prazo de APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/05/2022 23:59.
29/04/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 10:17

Juntada de Certidão
13/04/2022 07:58

Recebidos os autos.
13/04/2022 07:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2022 03:50

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.
13/04/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 10:24

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 08:45 Ariquemes - Juizado Especial.
12/04/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:59

Outras Decisões
06/04/2022 14:55

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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