TJRO - 7004432-30.2023.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7004432-30.2023.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE FREITAS SOARES Advogado do(a) AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE - RO7801 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7004432-30.2023.8.22.0007 AUTOR: REGINALDO DE FREITAS SOARES, CPF nº *49.***.*40-10, LH 07 LT 44 SN ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA   Vistos etc.

REGINALDO DE FREITAS SOARES ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial.

Em síntese, o(a) autor(a), com 40 (quarenta) anos de idade, aduz deter a qualidade de segurado(a) e ser portador(a) de lesão neurológica devido acidente de trânsito.

Diante disso, afirma incapacidade para as suas atividades laborais.

Acosta documentos.

Indeferido o pedido liminar, determinada a realização de perícia judicial, a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 89458699).

O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no evento de ID. 91853777.

Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93055311) resistindo à pretensão.

Arguiu as preliminares de coisa julgada em relação ao decidido no processo 7007738-75.2021.8.22.0007 e impugnou o laudo da perícia judicial pugnando por esclarecimentos acerca da DII. No mérito, postulou a intimação do perito para complementação e prequestionou as teses arguidas.

Requereu a extinção do feito e anexou extrato de dossiê previdenciário.

Réplica da contestação e manifestação acerca do laudo pericial com laudo médico atualizado (ID. 93389879). É o relatório.

DECIDO.

O(a) requerente postula a concessão do benefício por incapacidade como segurado especial (trabalhador rural).

Afasto a arguição de coisa julgada em relação ao processo n. 7007738-75.2021.8.22.0007 (1ª Vara Cível - Cacoal), haja vista que houve a deteminação de restabelecimento do benefício de incapacidade temporária, o qual já fora cessado pelo INSS (01/05/2021 27/03/2023, CNIS, ID. 89305890).

Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial.

O Expert que atendeu o(a) autor(a) é perito médico cadastrado na Justiça Federal e especialista em Saúde e Medicina do Trabalho, sendo certo que a insatisfação do resultado da perícia não desqualifica a prova.

Demais disso, a in(capacidade) e seus marcos serão aferidos mediante detida análise de todo o recorte probatório coligido ao feito (CPC, art. 479).

Sem outras arguições preliminares pendentes.

Passo à análise do mérito.

Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência.

Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório.

A qualidade de segurado está preenchida, pois esteve em gozo de benefício até  27/03/2023, conforme CNIS (ID. 89305890).

Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 91853777) identifica o(a) requerente com o histórico seguinte – sofreu acidente de trânsito em 11/08/2020, com perda da consciência e TCE.

Ficou com sequelas com diminuição da força e sensibilidade em hemicorpo direito.

Ressonância de crânio evidenciou área sequelar no giro frontal superior esquerdo e focos hipointensos frontal bilateral.

Faz acompanhamento médico, em uso de medicamentos.

Portador(a) de traumatismo intracraniano (CID: S06), com início em 11/08/2020 e sem término definido (quesitos 1 e 2).

A perícia atestou incapacidade laborativa de forma parcial e permanente desde 11/08/2020, mais limitações para a s atividades laborativas.

Com agravamento/progressão e com a possibilidade de reabilitação.

Ao final esclareceu – "Periciando apresenta incapacidade permanente e parcial, com sequelas leves neurológicas e limitações laborais". (quesitos 3/17).

A perícia judicial constatou incapacidade laborativa definitiva para o trabalho habitual, condição corroborada pelos laudos e exames particulares acostados ao feito.

Merece destaque nesse sentido, o laudo médico atualizado (27/04/2023), reportando as condições delicadas de saúde do autor (corpo caloso focal bilateral e no esplenio sugestivo de hemossiderina, sequelas de micro-hemorragias, com ataxia, afasia de expressão, confusão mental, perda de funções fisiológicas, incapacitado de forma permanente devido a sequela motora, sensitiva e cognitiva, ID. 93389880).

A teor da Súmula n. 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Destarte, atinentes as condições biopsicossociais do(a) segurado(a) (40 anos, histórico de vida laboral braçal/lavrador e baixa escolaridade) resta evidenciada a impossibilidade de re(inserção) no mercado de trabalho.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA.

REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ATENDIDOS.

LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL.

CONDIÇÕES PESSOAIS. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC: remessa necessária não aplicável. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

O INFBEM de fl. 39 comprova o gozo de benefício até 30.06.2017. 4.

O laudo pericial (fls. 68) atestou que a parte autora sofre de sequela de fratura de fêmur, que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para trabalhos que exijam esforço físico, deambulação ou ficar de pé. 5.

Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, eis que enfermidade de difícil reabilitação.

Assim, considerando as suas condições individuais, sua situação sócio-econômica e a pouca instrução, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho.

Dessa forma, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 6.

DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação, observada a prescrição quinquenal. 7.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8.

A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo 9.

Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS (1000288-72.2019.4.01.9999). 2ª Turma do TRF-1ª Região.

JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO.

Publicação 14/04/2020.

Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, forçoso afirmar a incapacidade a ensejar a concessão do benefício por incapacidade permanente acidentária (aposentadoria por invalidez).

O marco inicial para a concessão do benefício será a data imediatamente posterior à da última cessação administrativa (27/03/2023, ID. 89305892 – Pág. 1), qual seja, 28/03/2023.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária em favor do(a) requerente REGINALDO DE FREITAS SOARES, segurado especial rural, desde 28/03/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos.

Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor.

Decorrido o prazo recursal, intime-se para o estabelecimento da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório.

Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso.

Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias.

Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado.

A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva.

No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF).

Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça.

Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário.

Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal.

Intimem-se.   Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024.   Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7004432-30.2023.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE FREITAS SOARES Advogado do(a) AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE - RO7801 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.