23/11/2023 06:38

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 07:33

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.
09/11/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:50

Expedição de Alvará.
08/11/2023 03:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:40

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.
30/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:29

Determinado o arquivamento
30/10/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 18:29

Expedido alvará de levantamento
24/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
25/09/2023 21:13

Expedição de Ofício.
22/09/2023 08:31

Juntada de Certidão
22/09/2023 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:29

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 22:04

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
18/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:14

Processo Desarquivado
18/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 07:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/08/2023 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão
31/07/2023 00:56

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.
31/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - PROCESSO Nº 7001569-53.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: EDIVALDO ALVES DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984 REU: SOMPO SEGUROS ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA SOMPO SEGUROS SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO

Vistos.

SOMPO SEGUROS opõe Embargos de Declaração contra a Sentença proferida, com alegação de omissão quanto à franquia estipulada em contrato.

Mesmo intimado, o embargado não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.".

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo.

Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos.

Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão.

Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado.

Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880.

No caso, correta a alegação do embargante no que refere à omissão do abatimento do valor da franquia contratualmente estipulada, devendo os embargos ser acolhidos no ponto para o fim de corrigir a omissão e determinar o abatimento do valor da franquia devidamente contratada na apólice.

III.

DIPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para acrescentar à Sentença de id 88153661 que o valor da franquia contratada, isto é, R$ 1.871,58 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), deve ser abatido da quantia fixada a título de danos materiais.

Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias.

Ariquemes/RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023 . Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Substituta
28/07/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:38

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/04/2023 09:14

Conclusos para julgamento
05/04/2023 00:11

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DA ROCHA em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.
27/03/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:15

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 01:58

Publicado SENTENÇA em 15/03/2023.
14/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:28

Julgado procedente em parte o pedido
13/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 06:58

Conclusos para julgamento
26/09/2022 06:57

Recebidos os autos do CEJUSC
23/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:51

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
22/09/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 19:10

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 04:50

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SEGUROS S.A. em 11/04/2022 23:59.
29/03/2022 07:59

Recebidos os autos.
29/03/2022 07:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:58

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
28/03/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 01:04

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.
25/03/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:28

Outras Decisões
21/03/2022 13:57

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2022 00:13

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.
15/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:01

Outras Decisões
09/03/2022 14:56

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2022 01:07

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.
16/02/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:42

Outras Decisões
08/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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