11/03/2022 14:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/03/2022 14:47

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:04

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:26

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/10/2021.
28/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2021 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 07:58

Juntada de Petição de certidão
20/08/2021 07:25

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 10:40

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:39

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
27/07/2021 10:10

Juntada de termo de triagem
26/07/2021 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
26/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
26/07/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 08:06

Conclusos para decisão
24/06/2021 08:06

Expedição de Certidão.
22/05/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:18

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:18

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:17

Expedição de Certidão.
17/02/2021 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:05

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7035742-82.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7035742-82.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Flávia dos Reis e Silva Confecções – Me Advogada: Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268) Apelante: Flávia dos Reis e Silva Advogada: Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 21/02/2018 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação inválida.

Lançamento por edital.

Nulidade da CDA.

A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal.

Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública, a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN.

Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal.

Recurso não provido.
03/02/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:54

Conhecido o recurso de FLAVIA DOS REIS E SILVA CONFECCOES - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido.
10/11/2020 17:54

Deliberado em sessão
26/10/2020 09:45

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 08:51

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:14

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2020 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2018 18:23

Conclusos para decisão
23/02/2018 18:23

Juntada de conclusão judicial
23/02/2018 18:23

Juntada de Certidão
21/02/2018 17:10

Juntada de termo de triagem
21/02/2018 11:43

Recebidos os autos
21/02/2018 11:43

Recebidos os autos
21/02/2018 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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