TJRO - 0004538-68.2019.8.22.0002

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR DOS SANTOS FERREIRA

VITOR DOS SANTOS FERREIRA

CPF *55.***.*21-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 12:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/06/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 12:03

    Determinado o arquivamento

  • 18/04/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 15/04/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 23:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/11/2023 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 08:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/11/2023 08:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/11/2023 08:01

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 14:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/11/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 14:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/11/2023 14:47

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 20/11/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 07:42

    Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS FERREIRA em 31/10/2023 23:59.

  • 03/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 07:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 01:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio - Av.

    Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, CEP: 76.872-853 Fone: 3535-5251 / 3309-8125 - e-mail: [email protected] Processo : 0004538-68.2019.8.22.0002 Réu : VITOR DOS SANTOS FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo.: 90 dias.

    FINALIDADE: INTIMAR o(s) réu(s) VITOR DOS SANTOS FERREIRA (Réu), nascido aos 18/11/1999, filho de Rosilda Rodrigues dos Santos, CPF n. *55.***.*21-56, da r.

    Sentença condenatória proferida nos autos, com o seguinte teor.: (...) Após, a MM.

    Juíza proferiu a sentença nos seguintes termos: “Relatório e Fundamentação proferidos de forma oral.

    Segue DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado VITOR DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, RG n° 1604316 SSP/RO, CPF n° *55.***.*21-56, nascido aos 08-11-1999, natural de Jaru/RO, filho de Rosilda Rodrigues dos Santos e Nildelucio Travassos Ferreira, residente na 1ª Rua do Setor 06, nessa cidade de Ariquemes/RO, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003.

    Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal.

    A culpabilidade restou comprovada, sendo própria do tipo penal; o réu não registra antecedentes (ID. 60688982 - Pág. 60); poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade; os motivos: sem elementos para valoração negativa; Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: ordinária prevista para a espécie normativa; as consequências extrapenais não foram relevantes; Comportamento da vítima: sem elementos para valoração, pois o sujeito passivo é a sociedade e, por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do denunciado.

    Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 (reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa), fixo a PENA-BASE no mínimo legal em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato.

    Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas.

    Do mesmo modo, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas.

    Na ausência de outras causas modificadoras da reprimenda, torno a pena provisória em DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no mesmo patamar.

    O regime inicial para o cumprimento da pena nestes casos, é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, eis que será satisfatório e pedagógico para reprovação e prevenção do crime.

    O réu preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 do Código Penal, razão pela qual faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

    O réu respondeu ao processo solto, razão que concedo o direito de recorrer em liberdade.

    Entretanto, após o trânsito em julgado, intime-se o réu para dar início ao cumprimento da pena.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, tendo em vista o seu patrocínio pela Defensoria Pública do Estado.

    OUTRAS DISPOSIÇÕES: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, inclusive para execução da pena de multa, em favor do fundo penitenciário (Agência 2757-X, conta-corrente n. 12090-1 em nome no FUNPEN, CNPJ n. 15.837.081./0001-56), na forma do art. 51 do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.964, de 24.12.2019; B) Em cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc.

    III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) DECRETO A PERDA da arma de fogo e munições apreendidas (ID 60688982 - Pág. 24), e determino que seja encaminhado ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/2.003, alterado pela Lei n. 11.706/08, devendo a Autoridade Policial adotar os procedimentos de praxe, lavrando-se o competente auto circunstanciado.

    Sentença registrada pelo sistema eletrônico.

    Intime-se o réu via edital, tendo em vista tratar-se de réu revel.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória e encaminhe-se para o juízo de execução.

    Após, procedidas as devidas baixas, arquivem-se os autos.

    SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/ INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

    Por fim, a MM.

    Juíza determinou o encerramento do presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Eu, Lorrayne Eluane de Assis Jesus, Técnica Judiciária, que o digitei e subscrevi.

    Brenda Aguiar Vasconcelos juíza de Direito Substituta.

    Ariquemes/RO, aos 27 de julho de 2023.

    JEFERSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

  • 27/07/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 07:52

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2023 12:36

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2023 08:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.

  • 21/07/2023 08:23

    Mandado devolvido para despacho

  • 21/07/2023 07:41

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 21:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2023 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:17

    Juntada de mandado

  • 06/07/2023 12:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/07/2023 13:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/07/2023 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 08:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2023 08:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.

  • 22/09/2022 14:54

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 22/09/2022 14:54

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 12/09/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 08:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/08/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:34

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 29/08/2022 07:53

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 22:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/08/2022 22:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 09:35

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2022 08:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.

  • 18/08/2022 17:41

    Mandado devolvido dependência

  • 18/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 08:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2022 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2022 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2022 11:29

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/08/2022 08:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.

  • 10/01/2022 11:57

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 23/11/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 03:59

    Decorrido prazo de Vitor dos Santos Ferreira em 24/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00045386820198220002.pdf

  • 19/08/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 00:12

    Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 17:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/08/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 09:35

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/07/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 13:10

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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