03/07/2025 10:48

Juntada de documento de comprovação
14/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:59

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 08:56

Expedição de Ofício.
06/06/2024 08:53

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:41

Juntada de documento de comprovação
05/06/2024 13:44

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
17/05/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:21

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:36

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 10:10

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 09:01

Expedição de Ofício.
08/05/2024 14:37

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 14:35

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 12:19

Decorrido prazo de ODIEL VIDAL DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:19

Juntada de Certidão
31/07/2023 07:13

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio - Av.

Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, CEP: 76.872-853 Fone: 3535-5251 / 3309-8125 - e-mail: [email protected] Processo : 0001380-68.2020.8.22.0002 Réu : ODIEL VIDAL DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo.: 90 dias.

FINALIDADE: INTIMAR o(s) réu(s) ODIEL VIDAL DA SILVA (Réu), nascido aos 01/06/1962, filho de Gumercina Maria de Jesus, CPF n. *95.***.*32-40, da sentença com seguinte teor.: "(...) III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, pelos fundamentos expendido alhures, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial, para o fim de CONDENAR o réu ODIEL VIDAL DA SILVA, brasileiro, casado, RG n° 186656 SSP/RO, CPF n° *95.***.*32-40, nascido aos l°-6-1962, natural de Ataleia/MG, filho de Jose Vidal Sobrinho e Gumercina Maria de Jesus, residente na rua Elpídio Chaves, n° 715, bairro Marechal Rondon, nesta cidade, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal.; e ABSOLVER o réu das sanções relativas ao delito previsto no artigo 311 do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. 5º, inc.

XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria, adotado pela legislação penal pátria.

Quanto às circunstâncias, a culpabilidade é normal a espécie, nada tendo a ser valorado neste momento.

Antecedentes- O réu não registra, conforme certidão de antecedentes constante nos autos (ID 63409413 p. 64).

Não há elementos suficientes para a aferição da conduta social e personalidade.

Motivos próprios deste tipo de delito, ou seja, o lucro fácil em detrimento do trabalho alheio.

Não há informações sobre consequências extrapenais.

O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente e, por fim, não há elementos nos autos para aferir a situação econômica do denunciado.

Assim, fixo a PENA-BASE em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), mas deixo de aplicá-la em razão de não poder diminuir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Inexistem circunstâncias agravantes a serem analisadas, bem como causa de aumento ou diminuição a serem sopesadas.

Na ausência de outras causas modificadoras da pena, torno a sanção DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no patamar acima fixado.

O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Presentes os requisitos legais (art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por restritivas de direito ou multa, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não existindo nenhum motivo ponderoso à decretação de sua custódia cautelar.

Por derradeiro, diante da precária condição financeira do denunciado, evidenciada no patrocínio pela Defensoria Pública, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 5°, inciso IV, da Lei n° LEI n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 Regimento de Custas.

Considerando o recolhimento da fiança nos autos (ID 61879961 p. 36), deve-se deduzir da multa (dez), ora fixada.

Havendo valor ínfimo remanescente, determino seja destinado à conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Contudo, não sendo o valor da fiança suficiente para arcar com as a multa e em caso de demora para cobrança da multa, por ocasião de eventual interposição de recurso ou atraso no cumprimento cartorário, o valor deverá ser cobrado até o montante do saldo atualizado (correções monetárias) existente na conta judicial que foi depositado o valor da fiança.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, inclusive para execução da pena de multa, em favor do fundo penitenciário (Agência 2757-X, conta-corrente n. 12090-1 em nome no FUNPEN, CNPJ n. 15.837.081. /0001-56), na forma do art. 51 do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.964, de 24.12.2019; B) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc.

III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) No que tange a motocicleta apreendida nos autos, desvinculo da esfera criminal e ordeno o seu encaminhamento ao órgão de trânsito respectivo (CIRETRAN).

Os veículo ficará à disposição do órgão de trânsito, para a adoção das medidas administrativas pertinentes, só podendo ser liberado ao legítimo proprietário, mediante comprovação da propriedade, e depois de cumpridas eventuais exigências administrativas; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); Adotadas todas as providências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpram-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N._______/2023.

Ariquemes/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023.

Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito.

Ariquemes/RO, aos 28 de julho de 2023.

JEFERSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria
28/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:29

Juntada de Petição de outras peças
20/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2023 09:28

Conclusos para julgamento
10/04/2023 16:40

Juntada de Petição de alegações finais
17/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 23:17

Juntada de Petição de alegações finais
09/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 10:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.
07/03/2023 23:30

Mandado devolvido dependência
07/03/2023 13:12

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:03

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:18

Juntada de mandado
15/02/2023 12:41

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 12:32

Expedição de Ofício.
31/05/2022 00:46

Decorrido prazo de ODIEL VIDAL DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 10:00 Ariquemes - 1ª Vara Criminal.
12/05/2022 01:37

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.
12/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:16

Ordenada a entrega dos autos à parte
11/05/2022 12:23

Conclusos para decisão
10/05/2022 15:32

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/04/2022 10:26

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:34

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002170-10.2023.8.22.0007

Andreia Godoi de Souza Munis

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/02/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 7010431-61.2023.8.22.0007

Telefonica Brasil S/A (Vivo),

Jucilene Lira Cebalho

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/10/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 7010431-61.2023.8.22.0007

Jucilene Lira Cebalho

Telefonica Brasil S/A (Vivo),

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/08/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 7009480-67.2023.8.22.0007

Federacao das Unimeds da Amazonia-Fed. D...

Jociane Pozzobom

Advogado: Hermano Gadelha de SA

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/11/2023 23:53

Exibir Processo

Processo nº 7009480-67.2023.8.22.0007

Jociane Pozzobom

Federacao das Unimeds da Amazonia-Fed. D...

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/07/2023 10:07

Exibir Processo