TJRO - 7003710-44.2019.8.22.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEANDRO MACHADO COSTA

CPF *78.***.*90-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2021 07:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 10/05/2021 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 08:55

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 01/04/2021 03:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7003710-44.2019.8.22.0004 Apelação (PJe)   Origem: 7003710-44.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/Juizado da Infância e Juventude Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949)   Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia   Terceiro Interessado: L.

    M.

    C. representado por seu genitor H.

    M.

    C.   Relator: DES.

    MIGUEL MONICO NETO   Distribuído em 04/06/2020   Adiado em 27/10/2020   Adiado em 03/11/2020   DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE."   EMENTA: Apelação.

    Ação Civil Pública.

    Direito à saúde.

    Fornecimento de dieta enteral.

    Solidariedade dos entes federados.

    Tratamento de menor impúbere.

    Dever do Estado.

    Reserva do possível.

    Violação.

    Inocorrência.

    Recurso não provido. 1. É solidária a responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, no fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos cidadãos, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2.

    Evidenciada a necessidade do alimento para o tratamento à criança, que tem prioridade no atendimento, é medida de rigor que o Poder Público interfira e proporcione o que for necessário para efetivar os direitos que a Carta Magna estipula. 3.

    Não pode o poder público se esquivar de suas atribuições essenciais e vitais instituídas pela Constituição da República, por meio da simples suscitação do princípio da reserva do possível e indisponibilidade financeira ou orçamentária, eis que a saúde e a vida das pessoas constituem um conjunto de valor supremo a ser tutelado no ordenamento jurídico pátrio. 4.

    Recurso não provido.    

  • 03/02/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:57

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.

  • 10/11/2020 17:54

    Deliberado em sessão

  • 26/10/2020 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 15:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/06/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 15:17

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70037104420198220004.pdf

  • 05/06/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/06/2020 08:48

    Juntada de termo de triagem

  • 04/06/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 08:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019653-45.2013.8.22.0001

Antonio Helio da Costa Gomes

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/09/2013 11:28

Exibir Processo

Processo nº 7040865-56.2020.8.22.0001

Paulo Rogerio Josefovicz

Natalia Santos Costa

Advogado: Daniel Mendonca Leite de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/10/2020 19:57

Exibir Processo

Processo nº 7006450-08.2020.8.22.0014

David Paul Vargas Rojas

Associacao Vilhenense dos Agropecuarista...

Advogado: Naiara Gleiciele da Silva Sousa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/11/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 7017227-96.2017.8.22.0001

Banco do Brasil

Segismundo Comercio de Confeccoes LTDA -...

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/04/2017 14:07

Exibir Processo

Processo nº 7004705-42.2019.8.22.0009

Alberi Pilar dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabiana Cristina Cizmoski

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/10/2019 13:44

Exibir Processo