07/02/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:25

Expedição de Alvará.
01/12/2023 10:45

Expedição de Alvará.
28/11/2023 20:33

Juntada de Petição de outras peças
28/11/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:00

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JOCEIR GONCALVES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:04

Decorrido prazo de MARINETE ALVES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 16:00

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.
22/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MARINETE ALVES FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.
25/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:54

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:53

Decorrido prazo de MARINETE ALVES FERREIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:53

Decorrido prazo de JOCEIR GONCALVES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:58

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
21/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:32

Decorrido prazo de JOCEIR GONCALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.
15/08/2023 20:33

Mandado devolvido sorteio
15/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.
14/08/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 01:30

Publicado DECISÃO em 14/08/2023.
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7011062-73.2021.8.22.0007 Falsidade ideológica Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOCEIR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS DO REU: MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954, RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992 DECISÃO Cuida-se de ação penal em face de JOCEIR GONÇALVES DA SILVA, que fora citado por edital (ID 81506640) e não respondeu ao chamamento e também não constituiu advogado.

Em seguida, o MP manifestou-se, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, pela suspensão dos atos processuais e o curso da prescrição, com decretação da prisão preventiva (ID 84445823), o que fora deferido no ID 84648594 e expedido mandado de prisão (ID 84704177).

Após cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos, o réu formulou pedido de liberdade provisória (ID 94514371), narrando que possui residência fixa, emprego e família, constituída por sua companheira Bernadete e filho afetivo.

Requereu a revogação de sua prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, comprometendo-se a cumprir todas as determinações judiciais.

O MP manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva e requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relato.

Passo a rever a necessidade da cautela provisória à luz do artigo 310, parágrafo único, c.c.322, parágrafo único e ss, todos do CPP.

Compulsando os autos, constata-se que fora determinada a prisão cautelar do réu, com fundamento no artigo 366 do CPP, como forma de garantir a aplicação da Lei Penal.

O crime, em tese, cometido pelo réu, não fora praticado com violência ou grave ameaça.

Além disso, o réu comprovou possuir residência fixa e trabalho lícito e o crime não causou repercussão social.

Em suma, deixar o infrator preso nestas circunstâncias é contribuir para que o sistema carcerário venha a sofrer conturbação grave, quiçá incontrolável.

No mais a Constituição Federal assegura que ninguém será mantido na prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, como in casu. (art. 5º, LXVI).

Posto isso, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu JOCEIR GONÇALVES DA SILVA - CPF *21.***.*42-15, à luz do artigo 310, parágrafo único do CPP, c.c. o artigo 5º, XLVI, CF, mediante o compromisso de: 1) comparecimento mensal em juízo de seu domicílio, para informar e justificar atividades; 2) proibição de ausentar-se da Comarca que reside por mais de 30 (trinta) dias sem autorização prévia; 3) Manter atualizado o endereço junto a serventia da 1ª Vara Criminal de Cacoal, sob pena de reestabelecimento do decreto prisional; e 4) comparecimento a todos os atos do processo.

A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso.

Na oportunidade de cumprimento do alvará de soltura, deverá o réu ser citado pessoalmente dos termos da inicial acusatória e intimado para cumprimento das condições acima estabelecidas, servindo a presente de mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça quando da soltura do réu.

Concedo o prazo de 03 dias, para juntada da procuração outorgada pelo réu.

Dê-se ciente ao réu e ao MP.

Int.

Cacoal 12 de agosto de 2023 ROGERIO MONTAI DE LIMA Juiz de Direito
13/08/2023 10:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/08/2023 09:10

Juntada de autos digitalizados
12/08/2023 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2023 20:30

Expedição de Mandado.
12/08/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 20:23

Juntada de Certidão
12/08/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 20:17

Concedida a Liberdade provisória de JOCEIR GONCALVES DA SILVA.
12/08/2023 19:38

Juntada de Petição de parecer
12/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
12/08/2023 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 08:50

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:19

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOCEIR GONÃALVES DA SILVA
28/11/2022 10:17

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 07:55

Conclusos para despacho
18/11/2022 07:55

Juntada de Certidão
18/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Joceir Gonçalves da Silva em 17/11/2022 23:59.
09/09/2022 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.
09/09/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:31

Juntada de Certidão
08/09/2022 07:26

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:15

Recebida a denúncia contra JOCEIR GONÃALVES DA SILVA
06/09/2022 07:50

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:27

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2022 11:26

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2022 11:26

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2022 11:26

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:56

Mandado devolvido dependência
24/08/2022 10:56

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 11:48

Expedição de Mandado.
09/08/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 07:19

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2021 10:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
04/10/2021 09:14

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:50

Juntada de Petição de outras peças
01/10/2021 13:19

Juntada de Petição de outras peças
01/10/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7044476-12.2023.8.22.0001

Santina Freire de Oliveira

Advogado: Marco Aurelio de Oliveira Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/07/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 7006857-09.2023.8.22.0014

Fernando Ribeiro Caetano

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Advogado: Marcio de Paula Holanda

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/11/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 7006857-09.2023.8.22.0014

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Fernando Ribeiro Caetano

Advogado: Marcio de Paula Holanda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/07/2023 22:41

Exibir Processo

Processo nº 7020881-18.2022.8.22.0001

Joao Sollis Ribeiro

Banco Daycoval S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/01/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 7020881-18.2022.8.22.0001

Joao Sollis Ribeiro

Banco Daycoval S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 11:49

Exibir Processo