TJRO - 0002341-52.2015.8.22.0012

1ª instância - 1ª Vara Generica de Colorado

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CABIXI

CNPJ: 22.855.159/0001-20

VANILDO CALISTO SOUZA

CPF *80.***.*26-91

JOAQUINA CALISTO SOUZA

CPF *69.***.*86-15

FELIPE LEITE DE SOUZA

CPF *00.***.*39-51

CLEICIANE LEITE DE SOUZA

CPF *00.***.*39-01

ERICK RYAN PEREIRA DE SOUZA

CPF *07.***.*92-05

SILVANA SANTOS SOUZA MACHADO

CPF *49.***.*36-20

JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA

CPF *14.***.*29-91

ESPOLIO DE JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA

Advogados

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS

OAB: 6248/RO

CPF *14.***.*70-34

DEJAMIR FERREIRA DA COSTA

OAB: 1724/RO

CPF *08.***.*58-08

FRANCISCO LOPES DA SILVA

OAB: 3772/RO

CPF *12.***.*59-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 07:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2023 18:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/10/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 19:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/09/2023 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 16:49

    Decorrido prazo de Espólio de João Messias dos Santos Souza em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:18

    Decorrido prazo de Espólio de João Messias dos Santos Souza em 05/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 14/08/2023 04:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002341-52.2015.8.22.0012 CLASSE: Ação Civil Pública AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOAQUINA CALISTO SOUZA, RUA 38 4934 SETOR 18 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CABIXI, AVENIDA TAMOIOS, 4887 4887, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE JOÃO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS DOS REU: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS, OAB nº DF40716, FRANCISCO LOPES DA SILVA, OAB nº RO3772, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI DECISÃO Suspendo o processo por 15 (quinze) dias para viabilizar análise de possível acordo/termo de ajuste de conduta com os Requeridos na Promotoria de Justiça.

    Decorrido o prazo, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem conclusos.

    Colorado do Oeste- RO, 4 de agosto de 2023.

    Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

  • 13/08/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 00:55

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS em 09/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:55

    Decorrido prazo de Espólio de João Messias dos Santos Souza em 09/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de JOAQUINA CALISTO SOUZA em 09/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:32

    Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 09:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2023 00:35

    Decorrido prazo de JOAQUINA CALISTO SOUZA em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 13:34

    Mandado devolvido sorteio

  • 27/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 10:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 10:35

    Decorrido prazo de Espólio de João Messias dos Santos Souza em 28/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 01:34

    Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 07:33

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:33

    Decorrido prazo de Espólio de João Messias dos Santos Souza em 18/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 09:06

    Decorrido prazo de JOAQUINA CALISTO SOUZA em 18/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:38

    Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:38

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:36

    Decorrido prazo de ERICK RYAN PEREIRA DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:36

    Decorrido prazo de JOAQUINA CALISTO SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:35

    Decorrido prazo de SILVANA SANTOS SOUZA MACHADO em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:33

    Decorrido prazo de FELIPE LEITE DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:30

    Decorrido prazo de DEJAMIR FERREIRA DA COSTA em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:30

    Decorrido prazo de CLEICIANE LEITE DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:22

    Decorrido prazo de VANILDO CALISTO SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 00:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2022.

  • 30/06/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 04:35

    Publicado DECISÃO em 21/06/2022.

  • 20/06/2022 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/06/2022 09:42

    Mandado devolvido dependência

  • 17/06/2022 09:42

    Mandado devolvido dependência

  • 17/06/2022 09:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2022 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 12:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/06/2022 12:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/05/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 12:41

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 10/05/2022 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 17:47

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/04/2022 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2022 11:15

    Apensado ao processo 7001435-30.2021.8.22.0012

  • 13/04/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2022 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 09:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2022 09:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2022 09:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2022 12:30

    Outras Decisões

  • 23/03/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 22:37

    Mandado devolvido dependência

  • 04/02/2022 22:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 10/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/11/2021 07:57

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 05/11/2021 07:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2021 00:24

    Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA em 25/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:25

    Decorrido prazo de DEJAMIR FERREIRA DA COSTA em 15/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2021.

  • 15/10/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 01:15

    Publicado DESPACHO em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 10:49

    Outras Decisões

  • 05/10/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 12:02

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/09/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2021 00:10

    Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA em 10/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 12:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2021 12:52

    Mandado devolvido sorteio

  • 20/07/2021 12:52

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/07/2021 09:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2021 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 17:05

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00023415220158220012.pdf

  • 23/06/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 22/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 10:32

    Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA em 27/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DOS SANTOS SOUZA em 18/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 00:16

    Decorrido prazo de DEJAMIR FERREIRA DA COSTA em 18/05/2021 23:59:59.

  • 26/04/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 00:31

    Publicado DESPACHO em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 09:33

    Outras Decisões

  • 16/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:59

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00023415220158220012.pdf

  • 09/04/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de Documento-00023415220158220012.pdf.p7s

  • 13/06/2019 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 18:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/04/2019 07:32

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 16:25

    Juntada de Petição de Documento-00023415220158220012.pdf.p7s

  • 16/04/2019 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 08:58

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 00:30

    Publicado CERTIDÃO em 16/10/2018.

  • 15/10/2018 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/10/2018 09:39

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 12:04

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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