26/09/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 09:03

Expedição de Ofício.
22/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:03

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:22

Transitado em Julgado em 30/08/2022
21/09/2022 12:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
02/09/2022 08:22

Expedição de Ofício.
30/08/2022 10:49

Desentranhado o documento
30/08/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 10:49

Desentranhado o documento
30/08/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 00:00

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:57

Juntada de Petição de outras peças
10/08/2022 12:15

Expedição de Ofício.
09/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:00

Expedição de Ofício.
08/08/2022 13:39

Expedição de Ofício.
08/08/2022 07:36

Expedição de Certidão.
08/08/2022 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:56

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 12:55

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 08:59

Juntada de Petição de certidão
20/06/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:59

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2021 16:34

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2021 13:20

Expedição de Certidão.
01/07/2021 09:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08028712020198220000.pdf
21/06/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:56

Expedição de #Não preenchido#.
21/06/2021 09:48

Expedição de #Não preenchido#.
21/06/2021 07:51

Expedição de #Não preenchido#.
21/06/2021 00:00

Intimação

de Inconstitucionalidade n. 0802871-20.2019.8.22.0000 – PJe Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa DESPACHO

Vistos.                         Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pelo Prefeito do Município de Porto Velho, Sr.

Hildon de Lima Chaves, movida em face da Lei Complementar Municipal n° 763/2019.                         Instado a manifestar-se, o parquet, por meio do Parecer nº 7768/PJ-2019, de lavra do Procurador de Justiça Edmilson José de Matos Fonsêca, entendeu que ficaram configurados os requisitos para a concessão da medida cautelar, opinando pela sua concessão, consignando ser facultado a esta Corte julgar definitivamente a ação, com fulcro no art. 12 da Lei nº 9.868/1999 (id. 7220866). A medida cautelar foi deferida (id. 11194383).

Ocorre que este Tribunal ainda não debruçou-se sobre o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.                         Pelo exposto, dê-se novamente vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, emitir parecer a respeito do mérito da demanda (art. 8º da Lei 9.868/99).                         Publique-se e cumpra-se, após retornem-me conclusos.                         Porto Velho/RO, 17 de junho de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator
18/06/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:05

Conclusos para decisão
11/03/2021 12:05

Transitado em Julgado em 11/03/2021
11/03/2021 12:05

Expedição de #Não preenchido#.
10/03/2021 00:00

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 10:10

Expedição de Ofício.
10/02/2021 08:59

Expedição de Ofício.
05/02/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:42

Expedição de Ofício.
05/02/2021 08:44

Expedição de Ofício.
04/02/2021 12:21

Expedição de Ofício.
03/02/2021 08:49

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2021 00:00

Intimação

Distribuída por sorteio em 5.8.2019 Data do julgamento: 07.12.2020 Direta de Inconstitucionalidade n. 0802871-20.2019.8.22.0000 – PJe Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Medida cautelar.

Lei Complementar n° 763/2019 do Município de Porto Velho.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Plausibilidade do direito e risco da demora.

Ocorrência.

Princípio de presunção juris tantum de constitucionalidade. Liminar deferida. É cediço que, para a concessão da medida cautelar em sítio de ação direta de inconstitucionalidade movida em face de normas jurídicas municipais perante o Tribunal de Justiça estadual, devem ser observadas as regras constantes nas Constituições Federal e Estadual, na legislação específica e no Regimento Interno, cujos efeitos operam, em regra, a partir da concessão da liminar.

In casu, presentes os pressupostos legais e especiais, plausibilidade do direito e risco da demora, não olvidando do princípio de presunção juris tantum de constitucionalidade da lei, depois de promulgada e sancionada, impondo-se, portanto, ainda que numa cognição sumária, deferir a medida cautelar reclamada, cujo objetivo é suspender a aplicabilidade da norma impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. Decisão: “PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
02/02/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:31

Concedida a Medida Liminar
08/12/2020 12:56

Deliberado em sessão
27/11/2020 10:16

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 12:17

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2019 00:11

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 07/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 12:58

Conclusos para decisão
14/10/2019 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
14/10/2019 09:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08028712020198220000.pdf
03/10/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
03/10/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2019.
23/09/2019 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 11:58

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:56

Expedição de Certidão.
20/09/2019 08:11

Expedição de #Não preenchido#.
18/09/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:56

Determinada Requisição de Informações
05/08/2019 17:26

Conclusos para decisão
05/08/2019 17:26

Expedição de .
05/08/2019 17:26

Expedição de .
05/08/2019 16:13

Juntada de termo de triagem
05/08/2019 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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