18/09/2023 15:35

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO PINTO em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:02

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO PINTO em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 07:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.
24/08/2023 00:00

Intimação

7077545-69.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7077545-69.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Leonardo Araújo Pinto Advogado: Dimas Queiroz de Oliveira Júnior (OAB/RO 2.622) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 13/04/2023 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Apelação criminal.

Tráfico de drogas.

Dosimetria.

Pena-base no mínimo legal.

Causa especial de diminuição de pena.

Inaplicabilidade.

Reincidência.

Recurso não provido.

A aplicação da pena-base no mínimo legal, afasta o argumento de pena exacerbada ou desproporcional, bem como impede sua redução aquém deste patamar.

Para reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa - de modo que a reincidência afasta a aplicação do benefício.
23/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:34

Conhecido o recurso de LEONARDO ARAUJO PINTO e não-provido
17/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 07:27

Expedição de Certidão.
08/07/2023 19:46

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2023 13:53

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:22

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:17

Juntada de termo de triagem
13/04/2023 10:03

Recebidos os autos
13/04/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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