TJRO - 7002833-65.2023.8.22.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ouro Preto

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Polo Ativo

Partes

PEDRO TIMOTEO DE LIMA

CPF *84.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/07/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2025 01:46

    Publicado DECISÃO em 17/07/2025.

  • 16/07/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 03/06/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:41

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/04/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/04/2025 01:23

    Publicado DECISÃO em 11/04/2025.

  • 10/04/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

  • 03/02/2025 08:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/01/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2025 01:36

    Publicado DECISÃO em 30/01/2025.

  • 29/01/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 18:41

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 22:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/11/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:52

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/10/2024 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 07:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

  • 07/08/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 01:36

    Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

  • 01/07/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 01/05/2024 01:11

    Publicado DECISÃO em 01/05/2024.

  • 30/04/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:57

    Publicado DECISÃO em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 12:04

    Juntada de autos digitalizados

  • 18/01/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 07/11/2023 05:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 07:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 08:11

    Juntada de autos digitalizados

  • 26/10/2023 08:00

    Juntada de autos digitalizados

  • 25/10/2023 10:02

    Juntada de autos digitalizados

  • 24/10/2023 09:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/10/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 00:23

    Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 20/10/2023 17:52

    Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 13:54

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/10/2023 10:02

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/10/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 13:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/10/2023 00:21

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 07:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 04:40

    Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 08:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/09/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:33

    Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/09/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 03:50

    Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) Av.

    Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

    Fórum Des.

    Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000.

    Ouro Preto do Oeste-RO.

    Tel.: (69) 3416-1710.

    E-mail: [email protected].

    Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf       Processo 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente PEDRO TIMOTEO DE LIMA, CPF nº *84.***.*11-53, LINHA 81 s/n, LOTE 20 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    

    Vistos.

    Tomo ciência da decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 0809143-88.2023.8.22.0000 de ID - 95814469, que negou a liminar pretendida pela parte agravante, mantendo a decisão deste Juízo que concedeu prorrogação do prazo para o requerido cumprir a determinação judicial.

    Consigno que consta dos autos (ID - 95459612), consulta agendada para o dia 29/09/2023 às 13:00 horas para avaliação presencial do requerente para verificação do procedimento cirúrgico a ser realizado.

    Dito isto, reexaminando a matéria guerreada, tenho que a decisão agravada bem resiste aos fundamentos jurídicos explicitados no recurso em tela, de modo que a mantenho na íntegra.

    Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n.º 0809143-88.2023.8.22.0000, Desembargador Miguel Monico Neto, de que mantive inalterada a decisão agravada.

    Serve a presente de OFÍCIO.

    Ouro Preto do Oeste, 8 de setembro de 2023.   Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

  • 08/09/2023 13:20

    Juntada de outras peças

  • 08/09/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO TIMOTEO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA - RO9489 REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.

  • 05/09/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 01:15

    Publicado DECISÃO em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 03:51

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 00:00

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2023 22:10.

  • 26/08/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 01:43

    Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 22:23

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/08/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/08/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:45

    Publicado DECISÃO em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av.

    Daniel Comboni, 1480, União.

    Ouro Preto do Oeste-RO.

    CEP 76920-000.

    Whatsapp: +55 69 3416-1702.

    E-mail: [email protected].

    Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf  Processo 7002833-65.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente PEDRO TIMOTEO DE LIMA, CPF nº *84.***.*11-53, LINHA 81 s/n, LOTE 20 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA      

    Vistos.

    Há informação no documento de ID n. 94420090, que houve encaminhamento da questão dentro da estrutura do Governo do Estado de Rondônia.

    Assim, intime-se o Estado de Rondônia para que em 48 (quarenta e oito horas) informe a colocação da parte autora em lista para atendimento do procedimento cirúrgico.

    Diante do total descaso e inércia do Poder Público no cumprimento das medidas judiciais, DETERMINO que seja intimado pessoalmente o Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que proceda ao necessário para atendimento desta medida judicial, bem como enderece a questão dentro das hostes estatais de modo que não ocorram atrasos no cumprimento de decisões judiciais dessa ordem, dado que visam a própria preservação do erário do Estado de Rondônia, sendo que em caso de descumprimento aplico multa individual para o mesmos no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) isso a incidir pessoalmente.

    Intime-se pessoalmente o Procurador Geral do Estado de Rondônia para que envide esforços juntos as autoridades administrativas para que as decisões judicias encontrem efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa pessoal, caso assim não o faça.

    Por fim, caso não encontre a questão solução, tornem os autos conclusos para avaliação quanto ao sequestro dos valores.

    Determino que as providências sejam documentalmente comprovadas nos autos.

    Faça as intimações pessoais, por oficial de justiça.

    Intime-se para conhecimento.

    Ultime-se o necessário para cumprimento integral da presente medida.

    Serve a presente de  OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.   Ouro Preto do Oeste, 22 de agosto de 2023.   Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

  • 22/08/2023 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2023 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 00:38

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/08/2023 02:38

    Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 18:49

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 04:44

    Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 22:04

    Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

  • 14/07/2023 22:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/07/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2023 11:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO TIMOTEO DE LIMA.

  • 12/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 11/07/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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