25/07/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em .
19/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DANIEL AIELLO SARTOR em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 07:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2024.
25/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
24/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:00

Decorrido prazo de DANIEL AIELLO SARTOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
10/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:41

Juntada de Petição de
10/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.
23/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:26

Conhecido o recurso de DANIEL AIELLO SARTOR - CPF: *77.***.*63-80 (AGRAVANTE) e não-provido
23/04/2024 09:26

Conhecido o recurso de DANIEL AIELLO SARTOR - CPF: *77.***.*63-80 (AGRAVANTE) e não-provido
23/04/2024 00:04

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:34

Juntada de Petição de
09/04/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:31

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 17:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
13/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:47

Juntada de Petição de
06/12/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:20

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2023 10:42

Decorrido prazo de CAMILA DOMINGOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:42

Decorrido prazo de DANIEL AIELLO SARTOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:42

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:34

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:34

Decorrido prazo de CAMILA DOMINGOS em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:34

Decorrido prazo de DANIEL AIELLO SARTOR em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 08:20

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 12/10/2023.
11/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
11/10/2023 07:39

Juntada de termo de triagem
11/10/2023 07:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
10/10/2023 16:43

Determinação de redistribuição por prevenção
10/10/2023 16:43

Reconhecida a prevenção
05/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/10/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:32

Reconhecida a prevenção
27/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:20

Juntada de Petição de custas
01/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PROCESSO: 0807679-29.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 7000299-55.2022.8.22.0014 - Vilhena - 3ª Vara Cível AGRAVANTE: DANIEL AIELLO SARTOR ADVOGADA: CAMILA DOMINGOS - RO5567 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADA: TATIANA DINIZ COSTA - MA8170 RELATOR: DES.

ALEXANDRE MIGUEL DATA DA REDISTRIBUIÇÃO: 25/08/2023 _________________________

Vistos.

DANIEL AIELLO SARTOR agrava de instrumento da decisão proferida nos autos dos embargos à execução que indeferiu o pedido de continência e/ou litispendência, nos seguintes termos: “[...]Alega a parte embargante que a ação executiva merece ser extinta em razão da ocorrência de litispendência e, alternativamente, pela continência, uma vez que apresentou ação de consignação em pagamento sob o número 7001373-81.2021.8.22.0014 e revisional de contrato sob o n. 7003471-73.2020.8.22.0014, para discutir o título executivo extrajudicial executado nos autos principais.

As preliminares não merecem guarida, a uma porque não houve repetição da ação executiva para justificar a litispendência, a duas porque a revisional de contrato não obsta o direito do credor de ver satisfeito o seu crédito por meio do processo executivo, e a situação não pode ser confundida com o instituto da continência que se configura entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Desse modo, rejeito as preliminares arguidas.” Assevera que não efetuou o preparo, tendo em vista um dos objetos do recurso ser justamente o diferimento das custas ao final.

Sustenta em suas razões recursais que há litispendência mesmo tendo as ações nomenclaturas distintas, sendo que no caso dos autos 7001373-81.2021.8.22.0014 discute-se o pagamento da mesma execução, onde as partes e a causa de pedir são as mesmas.

Aduz que ingressou com ação revisional de contrato com repactuação de dívida, autos n. 7003471-73.2020.8.22.0014, onde o agravado foi revel, sendo seu objeto mais amplo e abrangente que a execução.

Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, sua reforma para reconhecer a continência e/ou litispendência, extinguindo o feito.

Examinados, decido.

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o agravante não é beneficiário da gratuidade, tendo informado que uma das discussões seria o diferimento das custas.

Ocorre que não houve qualquer manifestação na decisão agravada sobre custas, bem como nem no recurso interposto houve menção ao assunto, trazendo apenas no item preparo, a informação disposta acima.

O art. 1.007, do CPC é específico acerca da juntada do comprovante do preparo. “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...] §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Portanto, ante a ausência do recolhimento do preparo há que se cumprir o disposto no referido artigo.

Intime-se o agravante para recolher em dobro o valor das custas do agravo de instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 30 de agosto de 2023.

Desembargador Alexandre Miguel Relator
31/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 12:53

Juntada de termo de triagem
25/08/2023 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira
25/08/2023 12:37

Reconhecida a prevenção
25/08/2023 12:37

Determinação de redistribuição por prevenção
17/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
17/08/2023 09:14

Reconhecida a prevenção
19/07/2023 12:28

Juntada de termo de triagem
19/07/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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