TJRO - 7012528-10.2018.8.22.0007

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO       Processo: 0006456-75.2013.8.22.0501 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 23/07/2019 15:34:53 Polo Ativo:  C.

F.

B. e outros Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)             DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 155, 156, I, II e 386 incisos V, VII do Código de Processo Penal.

Em suas razões, os recorrentes alegam, em síntese, a violação dos artigos 155, 156, I, II e art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal,  porquanto a autoria do fato foi  insuficientemente comprovada, bem como, a condenação foi baseada somente na oitiva da vítima na fase inquisitorial.

Requer absolvição por falta de lastro probatório.   O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Com relação a violação do artigo 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, sob tese absolutória por insuficiência de provas, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Acerca da violação dos artigos 155 e 156, I, II do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a livre convicção motivada do magistrado, vedada a condenação baseada tão somente em prova colhida exclusivamente na investigação, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.  Por conseguinte, não preenche o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 28 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori   Presidente   Processo: 0006456-75.2013.8.22.0501 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 23/07/2019 15:34:53 Polo Ativo:  C.

F.

B. e outros Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO3206-A Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)               DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 5º, incisos LVII, da CF, que dispõem sobre contraditório e ampla defesa.

Em suas razões, os recorrentes defendem, em síntese, sua absolvição ante a  insuficiência de provas para sua condenação; que as provas não comprovam a materialidade do crime, bem como, que a condenação fundamentou-se somente no depoimento da vítima, em violação ao princípio in dubio pro reo.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Verifica-se que as questões referentes à violação dos dispositivos constitucionais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido.

Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento, consoante previsto nas Súmulas 282 do STF.

Ademais, ressalta-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório, o que não autoriza o acesso à via extraordinária, incidindo no caso, a Súmula 279 do STF.

Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Matéria criminal.

Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição.

Ofensa reflexa configurada.

Reapreciação de fatos e provas.

Inadmissibilidade.

Incidência da Súmula nº 279/STF.

Precedentes.

Regimental não provido. 1.

O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura ofensa direta e frontal à Carta Magna. 2.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que [a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 839.792-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25/9/2015)" Ademais, o STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou-se a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INSUFICIÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS 5º, LIV e LV DA CF/88.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. 1.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3.

O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5.

A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6.

Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176804 PE - PERNAMBUCO 0801167-81.2016.4.05.0000, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-051 15-03-2019) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 28 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente