TJRO - 7008582-77.2020.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Paulo Kiyochi Mori

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSIANE APARECIDA FLAVIO

CPF *75.***.*11-72

Advogados

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB: 9566/RO

CPF *24.***.*53-20

Polo Passivo

Partes

GENTE SEGURADORA SA

CNPJ: 90.180.605/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 09:20

    Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA FLAVIO em 22/09/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:59

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 27/09/2021 23:15

    Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA FLAVIO em 22/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 00:00

    Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA FLAVIO em 22/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 22:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2021.

  • 10/09/2021 22:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 08/09/2021 09:46

    Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA FLAVIO em 26/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:57

    Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA FLAVIO em 26/08/2021 23:59.

  • 30/08/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 14:43

    Não conhecido o recurso de JOSIANE APARECIDA FLAVIO - CPF: *75.***.*11-72 (APELANTE)

  • 27/08/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2021 13:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/08/2021 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 7008582-77.2020.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7008582-77.2020.8.22.0001 – Porto Velho/10ª Vara Cível Apelante: Josiane Aparecida Flavio  Advogado: Raphael Tavares Coutinho (OAB/RO 9566) Apelado: Gente Seguradora S/A Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Relator: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data distribuição: 18/08/2020 13:00:18   DESPACHO      

    Vistos.   Analisando os autos, constata-se a interposição de recurso de apelação em nome de Josiane Aparecida Flávio, sem o recolhimento do preparo, por meio do qual se busca, unicamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.   Todavia, insta salientar que apenas a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não se justificando o manejo do recurso, no interesse exclusivamente do advogado, utilizando-se da gratuidade de justiça concedida a sua constituinte, tendo em vista que tal benesse é um direito personalíssimo, conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros (CPC, art. 99, §5º).

    Senão vejamos:   Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.   Sobre o assunto:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INCOMUNICABILIDADE.

    DESERÇÃO.

    SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF.

    APLICAÇÃO. 1.

    O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos.

    Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3.

    A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização.

    Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4.

    A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 1814349/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) – destaquei.   Nessa perspectiva, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, determino a intimação do advogado da apelante para recolher o preparo do recurso de apelação em dobro, sobre o valor do benefício econômico pretendido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.   Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos.   Publique-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2021.   Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator    

  • 17/08/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 15:01

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/08/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 12:37

    Juntada de termo de triagem

  • 03/08/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo : 7018569-11.2018.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208 EXECUTADO: ALEXANDRE MARCIEL SOUZA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: CAREN RANILE MOURA DE SOUZA - RO7485, FRANK MENEZES DA SILVA - RO7240 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais.

    O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

    A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência:  1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.

  • 20/01/2021 08:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 13/01/2021 09:30

    Transitado em Julgado em 14/12/2020

  • 13/01/2021 09:30

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/12/2020 00:01

    Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA FLAVIO em 14/12/2020 23:59:59.

  • 15/12/2020 00:01

    Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA SA em 14/12/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 09:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/11/2020 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2020.

  • 19/11/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2020 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 08:48

    Conhecido o recurso de JOSIANE APARECIDA FLAVIO - CPF: *75.***.*11-72 (APELANTE) e provido

  • 29/10/2020 10:32

    Deliberado em sessão

  • 27/10/2020 16:18

    Incluído em pauta para 28/10/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.

  • 19/10/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 15:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 17:51

    Juntada de termo de triagem

  • 18/08/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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