26/10/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 02:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/10/2023 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:22

Decorrido prazo de GEORGE CREMONESI SIQUEIRA ALVES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:22

Decorrido prazo de VINICIUS UBIRAJARA MARQUES em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:44

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7000869-80.2022.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: VINICIUS UBIRAJARA MARQUES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, GEORGE CREMONESI SIQUEIRA ALVES, OAB nº RO10308 Requerido/Executado: REU: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a fundamentar e decidir.

A parte requerente propôs a presente ação contra a parte requerida alegando ser servidor público lotado no HOSPITAL DE BASE, exercendo o cargo de médico.

Complementa que seu ingresso se deu em 23/08/2017, com contrato de 40h semanais (matrícula 300143405).

Em sua tese, sustenta que a Lei Complementar n. 68/1992, que dispõe sobre o Regime Único dos Servidores, instituiu o direito a progressão funcional dos servidores em seu artigo 293, sendo que as regras de implantação encontram-se consubstanciadas no PCCS da área da saúde (LC 67/1992 e Lei 1067/2002).

Reclama que a Administração Pública, a partir da edição da Lei 1993/2008, que definiu novo salário base para a categoria dos médicos, não mais aplicou a progressão de regime funcional nos vencimentos da parte requerente, o que vem lhe causando prejuízos.

Ao final, pleiteia a procedência do pedido para: 2.1) RECONHECER o direito da autora à Progressão Funcional em linha horizontal (classe funcional), nos termos do art. 4º à 6ªB da Lei n. 1067/02, bem como adequar a referência devida por antiguidade à época do cumprimento de sentença; 2.2) CONDENAR o Estado de Rondônia à implantação na remuneração da parte autora, dos valores pecuniários correspondentes à progressão funcional HORIZONTAL (classes), de modo a inseri-lo na “CLASSE B”, tendo em vista possuir a especialidade descritas no corpo da presente peça - certificados anexo, nos termos do art. 6ºB da Lei n. 1067/2002; 2.3) CONDENAR o Estado de Rondônia à implantação na remuneração da parte autora, dos valores pecuniários correspondentes à progressão funcional VERTICAL (referências), de modo a ser inserida na referência correta que ocupar na data da efetiva implantação da progressão horizontal almejada; 2.4) DETERMINAR que os valores pecuniários a serem implantados, diante da ausência de tabela atualizada na lei n. 1067/2002, SEJAM os valores iniciais trazidos pela lei n. 1386/2004, com os posteriores reajustes salariais concedidos pelo Estado de Rondônia; A parte requerida contestou e postulou pela improcedência do pedido ao argumento, em síntese, da inexistência de prévio requerimento administrativo, coisa julgada em ação coletiva, prescrição e impossibilidade de progressão no estágio probatório.

DECIDO.

Quanto ao requerimento administrativo, entendo ser ele dispensável, porquanto a causa em questão não é de natureza previdenciária, nem tampouco seria uma daquelas em que o prévio requerimento administrativo fosse obrigatório (ver RE 631240 - STF).

Destarte, é de rigor rejeitar esta preliminar.

De outro canto, considerando as manifestações das partes em que ficou consignado que a requerente sequer seria parte nas ações coletivas, nem tampouco que teria sido beneficiada com o resultado de referidas demandas, entendo que inexiste coisa julgada que impediria a parte requerente de deduzir a presente pretensão.

Deste modo, entendo pela rejeição desta preliminar. Quanto à prescrição, é importante salientar que está sedimentado na jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a não ocorrência da prescrição do fundo do direito quando houver relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública for parte, salvo a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, incidindo o disposto na Súmula 85 do STJ, cujo teor transcrevo a seguir: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação." Assim, reconheço a prescrição apenas referente ao crédito relativo aos períodos anteriores aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo que tais créditos não poderão integrar a base de eventual decreto condenatório (CPC, art. 240, § 1º).

No mérito, considerando que a parte requerida comprovou que atendeu, ao menos parcialmente, a pretensão deduzida em juízo, isto é, de progredir a parte requerente para a classe B e referência 3, entendo pela necessidade de homologação do reconhecimento administrativo quanto ao pedido de condenação na obrigação de fazer (implantação) para a classe B e referência 3.

Todavia, considerando que a pretensão da parte requerente também seria de condenação em pagamento de quantia certa (diferenças pela não implantação das progressões) e considerando que a parte requerida não apresentou provas do pagamento destas diferenças retroativas, entendo pela necessidade de condenação da parte requerida nesta obrigação.

Vale destacar que a parte requerida, mediante Ofício nº 9120/2023/SESAU-CRH (ID: 88765044) e Folha de Pagamento de 03/2023, comprovou que progrediu a parte requerente para o Nível/Grau 203 que equivale à classe B, referência 03 (ID: 88765048).

Pelo exposto, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Dispositivo Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar prescrita a pretensão relativa ao direito de recebimento das verbas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação; b) declarar que o vencimento básico inicial tem o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a partir de 09/12/2008 (data da publicação da Lei n.º 1993/2008 no DOE n.º 1140); c) homologar o reconhecimento administrativo da progressão da parte requerente para a Classe B (ver Ofício nº 9120/2023/SESAU-CRH - ID: 88765044 e Folha de Pagamento de 03/2023 onde se verifica o Nível/Grau 203 que equivale à classe B - diploma de especialização - ID: 66897983 -, referência 03 - ID: 88765048); d) condenar a parte requerida a pagar em favor da parte requerente as diferenças vencimentais relativas as parcelas vencidas e não prescritas a contar do ajuizamento da demanda (vide item “a”), bem como as vincendas até a data em que houve a implementação da reclassificação da parte requerente, por simples cálculos que deverão levar em conta as seguintes regras: d.1.

Construir memória de cálculo / tabelas, acrescentando uma coluna para a classe e outra para as referências.

Nas linhas de cada referência lançar o valor base inicial, acrescendo-se o percentual a cada progressão (mencionar a data de admissão e estágio probatório de 3 (três) anos para destacar cada progressão, respeitado o prazo mínimo legal entre cada uma delas, isto é, a cada 2 (dois) anos, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento para aqueles servidores que não tenham sofrido qualquer pena de suspensão e/ou nota aquém da mínima necessária no Boletim de Avaliação, observadas as regras estabelecidas na Lei n.º 1067/2002 e respectivos regulamentos; d.2.

Encontrado o valor que seria o correto deverá ser deduzido o que foi pago, pois busca-se a diferença, que deve ser calculada a partir do termo inicial pleiteado no demonstrativo de cálculo que acompanha a inicial (08/2020); d.3.

O saldo de cada mês deverá ser atualizado tendo por base o dia 23, com aplicação de correção monetária. d.4.

Sobre o valor da diferença atualizada deverão ser calculados para efeito de abatimento o imposto de renda e a contribuição previdenciária. e) O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. f) O Estado de Rondônia deverá descontar a contribuição previdenciária, sendo parte do servidor de 13,5% e parte patronal 14,5% num total de 28% (vinte e oito por cento) que, por sua vez, deverá ser repassada ao IPERON que deverá corrigir o valor dos proventos da aposentadoria.

Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3.

Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide.

Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso.

DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
31/08/2023 10:05

Julgado procedente em parte o pedido
31/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:05

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2023 00:17

Decorrido prazo de VINICIUS UBIRAJARA MARQUES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:17

Decorrido prazo de GEORGE CREMONESI SIQUEIRA ALVES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:03

Decorrido prazo de SESAU-RO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:16

Conclusos para julgamento
27/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
24/03/2023 07:48

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 17:58

Mandado devolvido sorteio
22/03/2023 08:13

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:18

Publicado DESPACHO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 10:38

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:48

Determinada diligência
29/11/2022 07:30

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:40

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 13:40

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:39

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.
13/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:06

Publicado DESPACHO em 20/07/2022.
19/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:01

Conclusos para julgamento
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:31

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.
04/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 08:19

Outras Decisões
03/05/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:19

Outras Decisões
28/04/2022 21:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:02

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 16/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:19

Conclusos para julgamento
22/03/2022 10:10

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 01:36

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.
25/02/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:30

Outras Decisões
23/02/2022 11:34

Conclusos para despacho
22/02/2022 01:24

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 00:45

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
18/01/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 08:49

Outras Decisões
10/01/2022 16:42

Conclusos para despacho
10/01/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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