TJRO - 0805041-23.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER MARQUES DE SA AZEVEDO OU FAGNER MARQUES DE AZEVEDO

Advogados

ILKA DA SILVA VIEIRA

OAB: 9383/RO

CPF *22.***.*91-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 15:31

    Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DE SÁ AZEVEDO ou FAGNER MARQUES DE AZEVEDO em 11/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DE SÁ AZEVEDO ou FAGNER MARQUES DE AZEVEDO em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 07:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/08/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2023 Processo: 0805041-23.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0002190-79.2012.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Wagner Marques de Sá Azevedo ou Fagner Marques de Azevedo Advogada: Ilka da Silva Vieira (OAB/RO 9383) Relator: DES.

    JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 19/05/2023 Pedido de vista formulado na sessão de julgamento realizada em 13/07/2023 Pautado em conformidade com o Art. 131, § 1º do RI/TJRO DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

    APÓS O DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON APRESENTAR VOTO-VISTA DIVERGENTE, O RELATOR ADERIU A SUA FUNDAMENTAÇÃO.

    O RELATOR EMENTARÁ O ACÓRDÃO.”.

    EMENTA: Agravo em execução penal.

    Progressão de regime.

    Multa não adimplida.

    Hipossuficiência.

    Declaração.

    Má-fé.

    Fraude.

    Indícios.

    Ausência.

    Requisitos objetivo e subjetivo.

    Cumprimento.

    Desprovimento.

    Inexiste óbice à concessão da progressão de regime o apenado que preenche os requisitos objetivos paramentrizados na lei e, no caso do acolhimento de justificativa para o inadimplemento da multa penal, compete ao juiz de primeiro grau a devida análise a partir de elementos fáticos que venham a aferir a capacidade econômica do apenado para o pagamento devido, sendo a declaração de hipossuficiência suficiente a esse propósito, se a não conformação do Ministério Público não vier acompanhada sequer de indícios de fraude ou má-fé do declarante.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 22/08/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:35

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/08/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:48

    Desentranhado o documento

  • 09/08/2023 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 14:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/08/2023 09:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/07/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 21:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/07/2023 14:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 25/07/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/07/2023 07:42

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

  • 12/07/2023 16:56

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/07/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

  • 31/05/2023 12:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 06:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/05/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:20

    Juntada de termo de triagem

  • 19/05/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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