18/07/2025 02:40

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2025 01:21

Publicado SENTENÇA em 15/07/2025.
14/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 07:43

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:01

Juntada de Petição de outras peças
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 02:02

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.
30/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.
09/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:01

Expedição de RPV.
19/11/2024 11:19

Juntada de Petição de outras peças
11/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 01:34

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.
08/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:21

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
08/11/2024 13:21

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
13/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:43

Processo Desarquivado
13/08/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:42

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:23

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:13

Publicado SENTENÇA em 18/06/2024.
17/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:18

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:10

Publicado DESPACHO em 05/01/2024.
04/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 22:13

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:34

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:21

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:36

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:35

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 01:35

Publicado DECISÃO em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

PROCESSO: 7002342-86.2022.8.22.0006 AUTOR: Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GEDERSON BELARMINO BESERRA, CPF nº *20.***.*91-21 ADVOGADO DO REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação regressiva para ressarcimento de dano ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de GEDERSON BELARMINO BESERRA.

Na inicial a qualificação do requerido constava como sendo nesta Comarca de Presidente Médici.

Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 91001577), na qual se qualificou como residente e domiciliado na Rua Rio Branco, n. 320, apartamento 308, Jardim dos Migrantes, CEP 769006-78, cidade de Ji-Paraná/RO.

Igualmente, consta tal endereço na procuração juntada no id. 91001578. É, inclusive, a informação que consta na certidão do Oficial de Justiça no id. 87734060, de que o requerido é lotado em Jaru e reside em Ji-Paraná/RO.

Pois bem, é cediço que, em regra, a competência nas ações de regresso é o foro do domicílio do réu, conforme prescrito no art. 46 do Código de Processo Civil.

Entretanto, é dos autos que o requerido não reside nesta Comarca, mas sim em Ji-Paraná/RO, e o acidente núcleo do assunto dos autos, também não ocorreu nesta Comarca, mas em Jaru/RO.

Intimado o autor, o mesmo pugnou pelo declínio da competência para alguma das varas cíveis da comarca de Ji-Paraná/RO, domicílio do requerido.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ASSOCIADO - FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 53, V, DO CPC - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REGRA GERAL - ART. 46 - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. - O artigo 53, V, do CPC concede ao autor de ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos a possibilidade de ajuizamento da demanda em seu domicílio ou no lugar do ato ou fato, a fim de minimizar os transtornos decorrentes do ilícito - Tal prerrogativa não se este à associação de proteção veicular que se sub-roga nos direitos do associado, uma vez que esta apenas suporta o ônus financeiro do sinistro, razão pela qual, em ações de regresso, a regra da competência será a geral, prescrita no art. 46, do Códex Processualista. (TJ-MG - AC: 10000204650907001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 12/08/2020, Data de Publicação: 12/08/2020) APELAÇÃO.

Ação indenizatória regressiva.

Sentença que julgou procedente a ação.

Inconformismo da parte ré.

Indenização securitária.

Preliminar.

Incompetência em razão do local.

Ação ajuizada pela Seguradora, no foro de seu domicílio, a fim de se ressarcir dos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, por acidente de trânsito. Prerrogativa do artigo 53, V, do CPC, dada à vítima do acidente de trânsito, não se estendendo à Seguradora. Incidência da regra geral do artigo 46, do CPC. Precedentes do C.

STJ.

Prescrição trienal (artigo 206, § 3º, V, do CPC).

Interrupção ocorrida que não inibe a prescrição (artigo 240, do CPC).

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11219375820178260100 SP 1121937-58.2017.8.26.0100, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 28/02/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Ante o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ji-Paraná/RO.

Fica a parte autora intimada da presente decisão, na pessoa de seu advogado.

Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações de estilo, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser dita via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 22 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito
22/08/2023 15:25

Declarada incompetência
22/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:25

Declarada incompetência
22/08/2023 10:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 01:39

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.
14/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2023 04:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:51

Conclusos para julgamento
11/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 01:53

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:47

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:38

Mandado devolvido sorteio
12/04/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 08:13

Expedição de Mandado.
11/04/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:57

Mandado devolvido dependência
16/02/2023 18:40

Decorrido prazo de GEDERSON BELARMINO BESERRA em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 10:20

Expedição de Mandado.
17/01/2023 01:56

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
17/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:45

Conclusos para despacho
20/12/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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