28/02/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 06:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/02/2024 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 02:03

Publicado SENTENÇA em 06/02/2024.
05/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 09:37

Conclusos para julgamento
09/10/2023 09:10

Juntada de Petição de outras peças
05/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.
04/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:39

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 00:20

Decorrido prazo de ENERGISA em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 09:50

Juntada de termo de triagem
01/09/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:06

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7003672-45.2023.8.22.0019 REQUERENTE: GLORIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos. 1-A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui-se em faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la.

No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada nestes autos, visto que a inscrição dos dados da pessoa em cadastros de inadimplentes enquanto se discute a legalidade da dívida se traduz em dano de difícil reparação à qualquer indivíduo.

Ademais, a documentação que acompanha a inicial dá verossimilhança aos fatos alegados.

Cumpre ainda ressaltar que a concessão da medida não se traduz em provimento irreversível, o que demonstra o cabimento do pedido.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nestes autos e, em consequência, DETERMINO que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como deixe de efetuar o corte da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, relativamente ao débito em questão (recuperação de consumo), enquanto perdurar a presente ação, sob pena de multa a ser fixada pelo magistrado.

Caso já tenha efetuado o corte, a energia elétrica deverá restabelecida em 2 dias úteis ou caso já tenha negativado o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, deverá providenciar a baixa provisória no prazo de 5 dias úteis. 2- Por se tratar de questão exclusivamente de direito, e considerando que a empresa requerida não realizou acordo nas audiências de conciliação agendas em autos anteriores com o mesmo objeto desta ação, torna-se inócua e desnecessária a designação de uma solenidade para este único fim, até mesmo porque caso haja interesse em apresentar uma proposta de acordo poderá fazê-la no bojo da própria contestação, que caso seja aceita será homologada. 3- Assim, cite-se o requerido para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 4- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica em 15 (quinze) dias úteis. 5- Com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
31/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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