24/10/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 00:59

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JOHNICLEY BRITO DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:51

Decorrido prazo de LARISSA SILVA PONTE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de BRENDA MORAES SANTOS em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 22:31

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.
18/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:53

Homologada a Transação
17/10/2023 18:45

Conclusos para julgamento
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 07:26

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:57

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:57

Decorrido prazo de BRENDA MORAES SANTOS em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:09

Decorrido prazo de JOHNICLEY BRITO DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:09

Decorrido prazo de LARISSA SILVA PONTE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:36

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:32

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:31

Decorrido prazo de BRENDA MORAES SANTOS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:28

Decorrido prazo de LARISSA SILVA PONTE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:28

Decorrido prazo de JOHNICLEY BRITO DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
28/08/2023 20:16

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.
28/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7016135-73.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: JOHNICLEY BRITO DE SOUZA, RUA MIGUEL CALMON 4320, - DE 4346/4347 A 4605/4606 CALADINHO - 76808-256 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933, LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929 REQUERIDO: MERCADO LIVRE, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580 SENTENÇA Trata-se de pedido de indenização por danos materiais (R$ 131,41) e danos morais (R$ 8.000,00) em que a parte autora é titular de conta junto à requerida e teve sua conta bloqueada em abril/2020 indevidamente, sem qualquer aviso prévio. Narra que o seu acesso à conta e numerário depositado foram bloqueados, impossibilitando qualquer movimentação, prejudicando a sua subsistência.

A requerida, em contestação, argumenta que a suspensão na conta da parte autora ocorreu em virtude de verificação de segurança e análise de segurança e que o autor foi notificado.

Aduz que a conta se encontra devidamente habilitada. Pugna pela improcedência do pedido inicial.

Mérito O Superior Tribunal de Justiça, em geral, tem manifestado o entendimento pela Teoria Finalista Mitigada, por essa Teoria também se considera consumidor, mesmo que não sejam destinatários finais do serviço, os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que, nesse caso, demonstrada a hipossuficiência, sob pena da relação estabelecida passar a ser regida pelo Código Civil.

Há a relação jurídica entre uma pessoa física (autônoma) versus uma enorme empresa intermediadora de compra e venda, além de banco digital, com abrangência nacional, o que por si só já demonstra a hipossuficiência técnica do autor.

A relação entre as partes, portanto, é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de parte consumidora e de prestador de serviços, estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. É incontroverso nos autos que houve o bloqueio da conta digital da parte autora, incluindo numerários.

A requerida justifica tal circunstância apenas na verificação de segurança e análise de segurança.

O argumento apresentado pela parte requerida não merece acolhida.

Entendo que a parte requerida não detinha razão para se apossar de numerário pertencente à parte autora, que até o momento não foi liberado, conforme comprova a parte autora (ID. 90508017).

Além disso, a parte autora já havia reportado a situação à requerida administrativamente.

Evidente que a conduta da instituição financeira gerou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação por danos morais. Falhou o serviço prestado e a responsabilidade deve ser apurada na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de forma objetiva.

Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de frustração e indignação que o fato causa àquele que fica privado de exercer a manutenção de sua subsistência por conta de não ter acesso aos valores que lhes são de direito.

São evidentes o desgaste emocional e o estresse suportado pela parte autora na busca de seus direitos.

O comportamento da parte requerida em todo o episódio foi inteiramente injustificável e provocaria, não só na parte autora como em qualquer pessoa mediana, evidente sofrimento moral, por ferir seu sentimento íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica dos agentes, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade.

Considero também o valor bloqueado para fins de fixação do dano moral.

O valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte da parte consumidora, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação à parte causadora da lesão, motivo pelo qual fixo quantia justa e razoável exposta no dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida DESBLOQUEIE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), TODO O SALDO EXISTENTE NO CADASTRO VINCULADO AO CPF DA PARTE AUTORA. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento da determinação supra, sem prejuízo de outras medidas tendentes ao efetivo cumprimento desta decisão. b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data; Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ADVERTÊNCIAS (CPE OBSERVAR): 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) A PARTE VENCIDA CONSIDERA-SE INTIMADA POR MEIO DESTA SENTENÇA PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME O CASO (ART. 52, INC.

III, IV, V E VI, DA LEI Nº 9.099/1995).

O PRAZO FLUIRÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO; 6) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO, PELA PARTE VENCIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE, E NÃO SURTIR EFEITO, O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG; 7) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO; 8) DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE; 9) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA PARTE CREDORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ELABORADA POR ADVOGADO OU PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONFORME A PARTE POSSUA OU NÃO ADVOGADO, COM INCLUSÃO DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – ART. 523, §1º, DO CPC), A CPE DEVERÁ, ANTES DA CONCLUSÃO, ALTERAR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL; 10) NO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO A PARTE CREDORA DEVE DIZER SE PRETENDE QUE A PESQUISA EM BASES DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PRÁTICA DE ATOS DE PENHORA, REGISTRO E EXPROPRIAÇÃO (SISBAJUD E RENAJUD).
22/08/2023 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:00

Conclusos para julgamento
08/05/2023 09:00

Audiência Conciliação - JEC realizada para 08/05/2023 08:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
05/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 20:01

Juntada de Petição de juntada de ar
04/05/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 11:22

Recebidos os autos.
13/04/2023 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:39

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 08:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
17/03/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7018885-48.2023.8.22.0001

Rafael Alfaia Pereira

Chery Brasil Importacao, Fabricacao e Di...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 7001303-11.2023.8.22.0009

Valdineia de Oliveira

Jaime Jose Rodrigues Filho

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/03/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 7003110-49.2021.8.22.0005

Weberth de Souza Bastos

Clarice Penha de Souza Bastos

Advogado: Hiarlley de Paula Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/04/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 7004055-92.2019.8.22.0009

Aldina Souza Ramos

Estado de Rondonia

Advogado: Sebastiao Candido Neto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/04/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 7004055-92.2019.8.22.0009

Aldina Souza Ramos

Estado de Rondonia

Advogado: Sebastiao Candido Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/08/2019 09:00

Exibir Processo