25/09/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:22

Recebidos os autos
18/09/2024 07:06

Juntada de despacho
08/01/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 13/12/2023.
12/12/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 00:06

Extinta a punibilidade por prescrição
28/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:52

Intimação
21/11/2023 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
06/11/2023 15:47

Publicado SENTENÇA em 03/11/2023.
02/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 11:17

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
09/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.
04/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:09

Juntada de termo de triagem
23/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 01:51

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003154-46.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: EVERTON LUIZ DA SILVA, CPF nº *33.***.*41-68, RUA VALDEMAR COELHO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV.

CACOAL 1726 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO

Vistos.

Recebo a ação para processamento.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.

Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me conclusos para sentença.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. terça-feira, 22 de agosto de 2023São Miguel do Guaporé Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito
22/08/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
20/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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