30/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/05/2025 13:47

Devolvidos os autos
30/05/2025 13:39

Juntada de Decisão
11/12/2023 11:25

Decorrido prazo de IZABEL MARIA MARTINS em 28/11/2023 23:59.
07/12/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:21

Decorrido prazo de IZABEL MARIA MARTINS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:05

Decorrido prazo de IZABEL MARIA MARTINS em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
23/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/11/2023 07:44

Juntada de Petição de Contra minuta
17/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
18/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7003804-52.2020.8.22.0005 APELANTE: IZABEL MARIA MARTINS ADVOGADOS DO APELANTE: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259A, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019A APELADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por IZABEL MARIA MARTINS, com fundamento no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados o artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, artigo 1.238, do Código Civil, bem como o artigo 9º, do Estatuto da Cidade.

Insurge-se a recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação Cível.

Ação Declaratória de Posse.

Usucapião.

Título Definitivo.

Requisitos.

Posse mansa e pacífica.

Não demonstrada. 1.

Conforme teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.

Para a emissão do título definitivo do imóvel, pelo tempo, exige-se a posse ad usucapionem, ou seja, por um período de tempo, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica) e com animus domini (vontade de ter a coisa como sua). 3.

Recurso não provido.

Em suas razões, a recorrente sustenta que no acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada, porquanto não foram apreciadas as teses suscitadas capazes de infirmar o julgado anterior.

Aduz também que cumpriu todos os requisitos necessários para aquisição da propriedade pela usucapião.

Contrarrazões do Município de Ji-Paraná pelo não provimento do recurso.

Contrarrazões do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.

Examinados, decido.

No que tange ao art. 1.238, do CC, bem como ao art. 9º, do Estatuto das Cidades, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que não há como rever o entendimento do juízo, acerca da inexistência de posse, sem adentrar no reexame de provas e fatos. (STJ - AgInt no AREsp: 1553599 SC 2019/0230398-5, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022).

Em relação ao art. 489, II, §1º, IV e VI, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido.

A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
31/08/2023 12:00

Recurso Especial não admitido
31/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:00

Recurso Especial não admitido
31/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
03/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/08/2023 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:22

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 11/04/2023 23:59.
14/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:23

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:35

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:16

Expedição de Certidão.
11/01/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 12:03

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:30

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2022 13:11

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:11

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 29/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 29/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:51

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/08/2022 12:52

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:52

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:26

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
08/08/2022 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/08/2022.
04/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:13

Conhecido o recurso de IZABEL MARIA MARTINS - CPF: *43.***.*11-87 (APELANTE) e não-provido
30/06/2022 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 13:46

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2022 11:52

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 08:31

Expedição de Certidão.
22/04/2022 08:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/04/2022 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2022 11:10

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:09

Desentranhado o documento
08/04/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:19

Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2022 12:29

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:45

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2022 08:30

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/02/2022 10:40

Juntada de Petição de certidão
04/02/2022 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:56

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2022 11:05

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2022 09:09

Juntada de termo de triagem
18/01/2022 07:36

Recebidos os autos
18/01/2022 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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