19/09/2021 19:57

Decorrido prazo de IRMGARD PARTICIPACOES EIRELI em 01/03/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Decorrido prazo de IRMGARD PARTICIPACOES EIRELI em 01/03/2021 23:59.
10/09/2021 15:50

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2021.
10/09/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
21/04/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
21/04/2021 12:53

Expedição de Certidão.
21/04/2021 12:53

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/03/2021.
21/04/2021 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2021 16:18

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Eurico Montenegro AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0800823-54.2020.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7039925-28.2019.8.22.0001 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO AGRAVANTE: IRMGARD PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADA: NAIARA OLIVEIRA SILVA (OAB/RO 7614) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATOR: DES.

EURICO MONTENEGRO JUNIOR DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRMGARD Participações Eireli em desfavor do Município de Porto Velho pleiteando a reforma da sentença que denegou a ordem, com resolução de mérito, nos autos do Mandado de Segurança. Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão agravada para que seja determinada a emissão de certidão de imunidade ao agravante, possibilitando a transferência dos bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente. Pois bem. O recurso não é próprio, portanto, não deve ser conhecido. O art. 724 do Código de Processo Civil estabelece, categoricamente que: Art. 724.

Da sentença caberá apelação. Com a mesma clareza estão firmadas hipóteses do cabimento do Agravo de Instrumento: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Manifesto, portanto, que a decisão agravada não tem natureza de decisão interlocutória, porquanto trata-se de sentença com resolução de mérito recorrível por meio da interposição do recurso de Apelação. Acrescente-se a isso que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual as decisões judiciais somente são impugnadas por meio de um único recurso. Desta forma, contra a sentença cabe o recurso de Apelação, configurando erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei e sobre o qual não pairam dúvidas na jurisprudência e na doutrina, o que acarreta na inadmissibilidade do apelo interposto. Não bastasse isso, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 75-M, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.

No caso, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro) grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 589910 / SC, 3ª T., Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J.: 16/2/2016).

Por fim, saliento ser desnecessária a aplicação da norma inserta no art. 932, parágrafo único, do CPC, por se tratar de vício insanável.

Precedente: TJRO, Apel. n. 7001993-45.2015.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Julgado em 16/3/2018. Diante do exposto, por ser inadmissível, não conheço o presente recurso, na forma do artigo 932, III, do NCPC. Publique-se, intime-se, oportunamente, devolvam-se os autos a origem. Porto Velho, 01 de fevereiro de 2021. Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator
03/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 08:44

Negado seguimento a Recurso
21/02/2020 07:42

Conclusos para decisão
21/02/2020 07:42

Expedição de Certidão.
21/02/2020 07:41

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
20/02/2020 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
20/02/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
19/02/2020 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2020 07:19

Conclusos para decisão
17/02/2020 17:48

Juntada de termo de triagem
17/02/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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