TJRO - 7005758-16.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA HOLANDO DOS SANTOS

CPF *16.***.*39-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 10:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de LUCIANO SUAVE COUTINHO em 28/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:22

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 01:39

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005758-16.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos R$ 14.190,40 REQUERENTE: ROSANGELA HOLANDO DOS SANTOS, CPF nº *16.***.*39-49, AV, GOIÂNIA 5270 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, AV.

    SÃO LUIZ 4380, SUAVE E RANZULA ADVOGADOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, AV SÃO LUIZ 4380, SUAVE E RANZULA ADVOGADOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADEMILSON VIEIRA DA LUZ, OAB nº RO13192 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AV 7 DE SETEMBRO 2557, IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIAS DE RO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   S E N T E N Ç A   Não há que se falar na inclusão do Estado de Rondônia e da Seguradora Zurich Minas Brasil no polo passivo da demanda, já que possível procedência da ação em nada lhes afetaria a esfera de direitos.

    Por outro lado, legítima sim a presença do Iperon, vez que a e.

    Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente competir ao IPERON a repetição do indébito nestes casos (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042966-71.2017.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020).

    Tratando-se de matéria de ordem pública, necessário ressalvar aqui acerca da prescrição quinquenal dos períodos anteriores a julho de 2018, eis que as dívidas passivas da fazenda pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar (art. 1º do Decreto Lei 20.910/32).

    Pois bem, Na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), constata-se que desnecessárias aqui maiores argumentações. É que em conjunturas similares à narrada por ROSÂNGELA HOLANDO DOS SANTOS, isto é, de descontos dos vencimentos de servidor público estadual valor a título de pecúlio (vide fichas financeiras anexas ao pedido inicial) sem que para tanto houvesse autorização dela, a e.

    Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente competir ao IPERON a repetição do indébito.

    Recurso Inominado.

    IPERON.

    Seguro de vida.

    Pecúlio.

    Ausência de contratação.

    Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

    Devolução devida.

    Recurso improvido.

    O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000.

    Ou seja, a regularização da situação dos segurados após respectivas alterações era de responsabilidade do IPERON, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público.

    Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042966-71.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020.

    Com referência ao dano psicológico, todavia, inoportuna a demanda, pois o fato ora em discussão, circunscrito a mero desacerto contratual, não seria daqueles a ofender a honra da pessoa humana.

    Idem, com referência à devolução em dobro do valor até aqui subtraído dos vencimentos de Rosângela visto que para aplicação da penalidade do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, necessário provar que o réu agira de má-fé, o que se deixou de fazer.

    Juizado Especial.

    Recurso inominado.

    Revisão contratual.

    Cláusulas abusivas.

    Nulidade.

    Restituição na forma simples.

    Reconhecida a abusividade de determinada cláusula contratual, é devido ao consumidor a restituição do valor pago na forma simples, ressalvado os casos de comprovada má-fé.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7034962-79.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do A córdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA à entrega do valor referente ao prêmio de julho de 2018 para cá, mais correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic), observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.   Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, se não isento o recorrente, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

    Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

    Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

    Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc.    Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 00:28   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito     1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

  • 04/09/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 00:28

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2023 00:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 00:28

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 28/08/2023 04:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 00:11

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2023 00:21

    Decorrido prazo de LUCIANO SUAVE COUTINHO em 09/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de LUCIANO SUAVE COUTINHO em 08/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 12:15

    Juntada de termo de triagem

  • 18/07/2023 07:49

    Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 07:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 04:36

    Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

  • 17/07/2023 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/07/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 12:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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